Taxista tem isenção de IPI e IOF!

Publicado por Gabriel Maia em

Você sabia que taxista não paga IPI e IOF quando compra veículo?

Quer saber como?

Então leia nosso artigo e descubra o que fazer para conseguir o direito à isenção!

A isenção de IPI e IOF para aquisição de veículo beneficia as pessoas físicas e as cooperativas, podendo, inclusive, ser requerida eletronicamente.

Então, confira se você está enquadrado, em que hipóteses utilizar e como requerer.

E fique atento para não perder esta isenção quando adquirir seu veículo!

Todas as isenções concedidas ao taxista na compra de um veículo podem levar a uma redução de até 30% no seu valor!

Isso porque, além do IPI e do IOF, os taxistas também podem obter as isenções do ICMS e do IPVA.

Nesse artigo, trataremos, apenas, do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), tributos federais administrados pela Receita Federal.

Mas não deixe de ler o post sobre o ICMS e o IPVA para taxistas!

Nele você encontrará todas as informações das isenções desses impostos.

Vamos, então, entender essa isenção de IPI e IOF?

Veja o passo a passo que preparamos e não perca este benefício!

Atualizado em 19/02/2019.

1º passo: Quem tem direito?

(requisitos do enquadramento da isenção)

Estão isentos do pagamento do IPI (Lei nº 8.989, de 1995) e do IOF (art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991):

  • a aquisição de veículos,
  • destinados ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi).

No entanto, como todo benefício, as isenções de IPI e IOF para taxistas possuem condições e restrições que limitam a aplicação da isenção, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n° 1.716, de 2017 (ou apenas IN 1716/2017).

Limitação do Veículo

A primeira condição restringe a escolha do tipo de veículo (IN 1716/ 2017, art. 1°, § 1°), limitando a aplicação da isenção quanto ao:

I – IPI
  • à aquisição de veículo destinado ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi);
  • de fabricação nacional ou procedência estrangeira (conforme observações);
  • equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³;
  • com 4 portas;
  • movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão; e
  • classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).
II – IOF
  • à aquisição de automóveis de passageiros;
  • de até 127 HP de potência bruta (SAE); e
  • de fabricação nacional ou procedência estrangeira (conforme observações).

Conforme percebemos, além de veículos nacionais, a isenção de IPI e IOF para taxistas também se aplica a veículos de procedência estrangeira, observadas as mesmas características dos veículos de fabricação nacional, quando importados de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo ou convenção internacional que garanta igualdade de tratamento quanto aos tributos internos.

A condição do tipo de veículo não impossibilita a isenção cumulativa do IPI com o IOF, desde que as regras de concessão de cada imposto sejam cumpridas.

Outra limitação observada diz respeito aos destinatários da isenção para o enquadramento no benefício.

Destinatário da Isenção

Apenas podem exercer o direito à isenção de IPI e IOF (IN 1716/ 2017, art. 2°):

  1. o motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), outorgada pelo Poder Público, que exerce a profissão como autônomo, em veículo de sua propriedade, inclusive o que tenha se constituído como Microempreendedor Individual (nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006); e
  2. a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

A legislação considera condutor autônomo de passageiros o motorista que exerce a profissão sem vínculo de emprego com pessoa física ou jurídica e seja proprietário, na data do requerimento do benefício, de apenas um automóvel utilizado como táxi, admitida a propriedade de outros veículos, desde que não utilizados como táxi.

A isenção também se aplica ao motorista profissional que esteja impedido de exercer a profissão por seu veículo ter sido furtado, roubado ou sofrido perda total, desde que atenda às condições estabelecidas no item 1.

Não se Aplica a Isenção

Finalizando as limitações, a legislação ainda destaca onde a isenção não se aplica (IN 1716/2017, art. 1°, § 1°, incisos III e IV):

  • a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros; e
  • às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Bem, passemos agora a entender qual o benefício os taxitas têm por estar isento.

2º passo: Tem direito a quê?

(abrangência da isenção)

O benefício concede isenção total do pagamento dos impostos IPI e IOF para os taxistas.

O IPI é um tributo que incide na industrialização de um veículo.

Sendo assim, a isenção do IPI dispensa a cobrança do pagamento desse imposto quando compramos veículos novos (zero-quilômetro) de um distribuidor autorizado (normalmente destinados do fabricante ou de um estabelecimento equiparado a industrial).

Já o IOF é um tributo incidente, entre outras hipóteses, sobre as operações de crédito.

Nesse caso, uma isenção do imposto dispensa o pagamento do IOF na operação de financiamento do veículo.

Logo a isenção do IOF só pode ser utilizada se o veículo for financiado.

Embora o benefício da isenção seja total, isentando todo o imposto, existe limitação no exercício do seu direito.

Cada imposto tem uma regra para sua concessão, podendo ser exercido o direito (IN 1716/2017, art. 1°, § 2°) quanto ao:

  • IPIuma única vez a cada 2 anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei n° 8.989, de 1995 (atualmente prorrogada até 31/12/2021, pelo art. 126 da lei 13.146, de 2015); e
  • IOF uma única vez (Lei n° 8.383, de 1991, art. 72, § 1º, alínea “a”).

Agora, vamos conhecer o que se precisa fazer para o taxista conseguir a isenção de IPI e IOF.

3º passo: O que se precisa fazer?

(formalização do pedido da isenção)

Para se requerer o benefício, recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) automatizou o processo de concessão das isenções, regulamentando o procedimento nos arts. 3° e 4° da IN 1716/2017.

Requerimento do Benefício 

A isenção será requerida eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI / IOF (Sisen), disponível no sítio da RFB, excetuando, contudo, a requerida pela cooperativa de trabalho.

) Acesso

O acesso ao Sisen, para o motorista profissional,  será efetuado mediante a utilização de certificados digitais válidos ou por código de acesso gerado no sítio da RFB na Internet.

Os certificados digitais válidos são emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Já para a solicitação da isenção por cooperativa de trabalho, o requerimento deverá ser formalizado através do preenchimento do formulário cujo modelo consta do Anexo II da IN 1716/2017.

) Informações e Declarações

Conforme prevê o § 2° do art. 3°da IN 1716/2017, para os motoristas profissionais que utilizarem o Sisen:

No ato do requerimento, o condutor ou motorista profissional prestará as informações que lhe forem solicitadas pelo Sisen e declarará, sob as penas da lei:

I – que, com relação ao IPI, dispõe de recursos financeiros ou patrimoniais compatíveis com o valor do veículo a ser adquirido, salvo se a aquisição for feita mediante financiamento bancário;

II – que não sofreu sanção ou condenação criminal cuja penalidade seja a proibição de receber benefícios fiscais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e

III – que utilizará o veículo para o exercício de atividade remunerada de taxista, condição que deve constar de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos do § 5º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

IV – que não há contra si impedimentos legais à obtenção de benefícios fiscais, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, no inciso II do art. 6º da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. (grifo nosso)

Importante observar que o motorista profissional constituído como Microempreendedor Individual (conforme o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006), irá requerer o benefício em nome da pessoa física, identificada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

) Anexar Documentos
Utilizando o Sisen como meio, os motoristas profissionais deverão anexar, ao requerimento, cópias digitalizadas (§ 2° do art. 3° da IN 1716/2017):

I – de declaração fornecida pelo Poder Público, da qual conste que o requerente é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), nos termos do art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997; e

II – do Boletim de Ocorrência, no caso de roubo ou furto. (grifo nosso)

Quanto à cooperativa de trabalho, o § 6° do art. 3°da IN 1716/2017 estabelece que os seguintes documentos devem ser juntados, conforme as regras sobre entrega de documentos no formato digital no âmbito da RFB (Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018):

I – declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente, nos termos do art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997, de que a cooperativa é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

II – relação dos associados (taxistas) aos quais os veículos a serem adquiridos com isenção de IPI e, se for o caso, de IOF, serão destinados, da qual devem constar as informações a seguir relacionadas, acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios das informações prestadas:

a) nome, número do documento de identidade (RG) e número de inscrição no CPF do associado;

b) número de registro da CNH, da qual conste a informação de que o condutor utiliza o veículo para desenvolver atividade remunerada, nos termos do § 5º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997; e

c) dados do veículo anterior, adquirido com isenção de IPI há mais de 2 (dois) anos (cópia da nota fiscal de aquisição, número da placa, número do chassis e número da permissão concedida pelo Poder Público), exceto quando se tratar da 1ª (primeira) aquisição;

III – ato constitutivo da cooperativa e das respectivas alterações, se houver;

IV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e

V – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial compatível com o valor total dos veículos a serem adquiridos, em nome da cooperativa, conforme modelo constante do Anexo I desta instrução Normativa.

 ) Regularidade Fiscal

Para atestar a situação de regularidade fiscal do interessado quanto à contribuição previdenciária (na hipótese do contribuinte individual for segurado do Regime Geral de Previdência Social), deverá ser efetuada uma declaração nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 6.932, de 2009.

Finalmente, é importante destacar que a Receita Federal confirmará a veracidade das informações prestadas e o do conteúdo dos documentos apresentados quando analisar o requerimento.

Portanto, preste bastante atenção, pois a prestação de informação, declaração ou documento falso ou adulterado sujeita o responsável ao pagamento do IPI e do IOF que deixarem de ser pagos, acrescido de encargos, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Reconhecimento do Direito à Isenção

A previsão do reconhecimento da isenção para taxista pode ser verificada nos arts. 5° a 8º da IN 1716/2017.

O processo de reconhecimento, que se finaliza com a entrega do veículo, inicia-se com a análise do requerimento.

) Análise do Requerimento

Para reconhecer o direito à isenção a Receita Federal verifica a regularidade fiscal do taxista quanto aos tributos administrados pela própria RFB.

O requerimento dos motorista profissionais feito através do Sisen em desacordo com a legislação (a IN 1716/2017) será indeferido.

A decisão sobre o reconhecimento do direito será comunicada pela Receita Federal através de um Despacho Decisório emitido eletronicamente pelo Sisen.

Por ser uma decisão em meio eletrônico, o beneficiário é considerado intimado da decisão na data de consulta ao Sisen.

) Autorização para Aquisição de Veículo

Havendo o reconhecimento do direito do motorista profissional, a Receita Federal disponibiliza, através do Sisen, a autorização para aquisição de veículo com isenção em nome do beneficiário.

Na hipótese de cooperativa do trabalho a autorização será emitida conforme modelo constante dos Anexos V e VI da IN 1716/2017, com a utilização de assinatura digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.

A autorização, tanto para o motorista profissional quanto da cooperativa de trabalho tem prazo de 270 dias, “contado da data em que foi disponibilizada no Sisen, ou da data de sua emissão nos demais casos”.

) Entrega do Veículo

A autorização para aquisição do veículo com isenção deverá ser entregue ao distribuidor autorizado para envio ao fabricante (ou estabelecimento equiparado a industrial).

O estabelecimento industrial autorizará a saída do veículo adquirido com isenção depois de cumpridas algumas condições:

  • Verificação da autenticidade da autorização;
  • Emissão da nota fiscal de venda em nome do beneficiário da isenção, devendo constar o valor do IPI que deixou de ser pago e a seguinte observação: “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Lei nº 8,989, de 1995, autorização nº __________”.
) Recurso Contra Decisão

Será indeferido pela Receita Federal o requerimento que não cumprir os requisitos estabelecidos nas legislações, podendo, o requerente, apresentar recurso contra a decisão de indeferimento.

O prazo para apresentação do recurso é de 10 dias, contados da ciência da decisão, sendo, posteriormente, apreciado pela RFB.

Pois bem, era isso que tínhamos a destacar quanto aos procedimentos para formalização do pedido de isenção.

Agora que você já tem todas as informações quanto à isenção de IPI e IOF para taxistas, requeira seu benefício e não perca dinheiro!

Quer saber mais?

Veja as principais dúvidas que aparecem quando pretendemos nos beneficiar da isenção de IPI e IOF.

Saiba Mais!

(dúvidas frequentes)

1 – Posso vender um veículo adquirido com o benefício da isenção de IPI e IOF para taxista?

Pode sim.

Porém se a alienação ocorrer antes de 2 anos, no caso de isenção de IPI, ou de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, contados da emissão da nota fiscal, dependerá de autorização da Receita Federal conforme modelo constante do Anexo VII ou VIII da Instrução Normativa RFB nº 1716, de 2017.

(Instrução Normativa RFB nº 1716, de 2017, art. 10)

2 – Tenho que pagar os impostos não recolhidos quando vendo o veículo adquirido com isenção de IPI e IOF para taxista?

Existe a possibilidade da venda do veículo sem o pagamento dos impostos não recolhidos. Contudo, dependerá do cumprimento de algumas orientações.

Se o taxista cumprir algumas condições descritas na legislação, não serão exigidos os impostos na alienação desde que:

  1. o veículo continue a ser utilizado para o serviço de táxi, e o adquirente faça prova do cumprimento dos requisitos de motorista profissional ou cooperativa de trabalho;
  2. o alienante e o adquirente requeiram a transferência do veículo com a isenção, conforme modelo constante do Anexo III da IN 1716/2017; e
  3. seja apresentada cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI.

(Instrução Normativa RFB nº 1716, de 2017, art. 10, §1º)

3 – Posso vender um veículo adquirido com isenção para pessoa que não possui a condição de isenta?

Pode, mas os impostos dispensados através da isenção deverão ser pagos.

A legislação permite a venda do veículo, devendo, mais uma vez, cumprir alguns requisitos:

I – O alienante fará um requerimento conforme modelo constante do Anexo IV da IN 1716/2017, ao qual juntará:
  1. o comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser exigido na aquisição em razão da isenção;
  2. cópia da nota fiscal referente à aquisição do veículo pelo alienante com isenção de IPI; e
  3. se o veículo tiver sido adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser exigido no ato da operação.
II – Deverão ser pagos o IPI e o IOF com os seguintes acréscimos legais, calculados a partir da data de emissão da nota fiscal:
  1. juros de mora, se a transferência for feita com a autorização a que se refere a pergunta 1;
  2. juros e multa de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere a pergunta 1, mas antes de iniciado o procedimento de fiscalização;
  3. multa de ofício de 75% do valor que deixou de ser pago, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere a pergunta 1 e depois de iniciado o procedimento de fiscalização; ou
  4. multa de ofício de 150% do valor que deixou de ser pago, prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, na hipótese de fraude.

(Instrução Normativa RFB nº 1716, de 2017, art. 10, §§ 2º e 3°)

4 – O requerimento da isenção de IPI e IOF para taxista pode ser por procuração?

Pode sim!

De acordo com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.716, de 2017, “os requerimentos de que trata esta Instrução Normativa podem ser apresentados por intermédio de procurador legalmente constituído, inclusive mediante procuração eletrônica”.

5 – Quem não é taxista pode se beneficiar da isenção de IPI e IOF?

Pode. Mas apenas os deficientes e os autistas podem obter a isenção.

Veja o artigo que preparamos sobre a compra de veículo isento de IPI e IOF para deficientes e autistas e descubra se você tem direito!

Agora que você já sabe o que fazer para conseguir a isenção de IPI e IOF para taxista, não perca dinheiro e aproveite o seu benefício que é garantido por lei!

Até a próxima e bom desconto!


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