O que fazer para morar fora do Brasil!

Publicado por Gabriel Maia em

Pensando em morar fora do Brasil?

Já sabe o que precisa fazer?

Então descubra como proceder no Brasil!

Se você planeja morar fora do Brasil, não basta se mudar.

Existem alguns procedimentos relacionados ao imposto de renda que devem ser realizados para que você acerte sua situação no Brasil e viaje tranquilo!

Basicamente é importante que você entenda as diferenças entre residente e não residente, visando à realização de procedimentos que o tornarão não residente no Brasil.

A condição de não residência é fundamental para quem deseja morar fora do Brasil. A não regularização pode, inclusive, acarretar multas.

Sendo assim, veremos nesse artigo que você precisará:

  1. Verificar as condições de residência no Brasil (no 1° passo);
  2. Quem precisa observar as condições (no 2° passo);
  3. Regularizar a condição de não residente no Brasil (no 3° passo).

Vamos, então, iniciar o nosso passo a passo com as condições de residência no Brasil.

1º passo: Quem é residente?

(condições de residência no Brasil)

As condições de residência no Brasil depende do enquadramento nas hipóteses de residente ou de não residente.

A sua situação de residência não irá te impedir de morar fora do Brasil, mas, certamente, influenciará em sua regularização no Brasil, com consequências, até mesmo, na tributação do imposto de renda.

O conceito de residência no Brasil é estabelecido pela Instrução Normativa nº 208, de 2002 (ou simplesmente IN 208/2002), que nos seus arts. 2º e 3º conceitua residente e não residente.

Residente no Brasil

Considera-se residente no Brasil, a pessoa física:

1- que resida no Brasil em caráter permanente;

2- que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;

3- que ingresse no Brasil:

a) com visto permanente, na data da chegada;

b) com visto temporário:

i. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada;

ii. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

iii. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

4- brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;

5- que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência.

Não Residente no Brasil

Considera-se não residente no Brasil, a pessoa física:

1- que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses previstas para residentes;

2- que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, ressalvado o disposto no item 5 das condições para residente;

3- que, na condição de não-residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País, ressalvado o disposto no item 4 das condições para residente;

4- que ingresse no Brasil com visto temporário:

a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses;

b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

5- que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

Bem, agora que já vimos as condições de residência, vamos descobrir quem precisa observar estas condições.

2º passo: Quem precisa alterar a condição?

(necessidade de alteração da condição de residente)

São várias situações que motivam a alteração da condição de residente.

Mas vamos destacar neste artigo a situação do brasileiro que decide morar fora do país.

Quem decide morar fora do Brasil deve acertar sua situação perante o fisco.

A Receita Federal prevê alguns procedimentos que regularizam esta situação, possibilitando uma tributação do imposto de renda simplificada e diferenciada.

Aliás, se seu destino for Portugal ou outro país, leia nossos artigos para descobrir o que se precisa fazer e onde pagará o imposto de renda.

Portanto, se você é brasileiro e pensa em morar fora do Brasil, a regularização da residência é essencial.

Tudo dependerá de quanto tempo você deseja permanecer em outro país. Ou seja, se sua permanência será temporária ou permanente.

Conforme vimos no 1° passo, o caráter temporário permanece durante os primeiros 12 meses consecutivos ao da ausência do Brasil.

Já o caráter permanente da residência se configura na data de saída daquele que se retira em caráter permanente do território nacional.

Caso sua saída seja temporária, não se faz necessária qualquer providência.

Contudo, se você se retirar do país em caráter permanente, alguns procedimentos serão necessários, como a comunicação que veremos no próximo passo.

Mas atenção!

Pois se você não comunicar sua saída do país a partir do 13º mês consecutivo de ausência, será considerado não residente, estando, ainda, sujeito a multas.

Para finalizar, vamos entender no próximo passo o que se precisa fazer quando se quer morar fora do Brasil.

3º passo: O que se precisa fazer?

(formalização do não residente)

Para você morar fora do Brasil tranquilo, sem se preocupar com imposto, declaração ou penalidade, é necessário tomar algumas providências.

Esses procedimentos regularizam sua situação de não residente, seja por ter saído do Brasil definitivamente ou temporariamente.

Saída Definitiva

O residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário, deve:

  1. apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País;
  2. apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País; e
  3. recolher em quota única o imposto.
1. Comunicação de Saída Definitiva do País

Ao sair definitivamente do Brasil deve-se apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, a partir da data de saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente (art. 11-A da IN 208/2002).

Os dependentes, inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que se retirem do Brasil na mesma data do titular da Comunicação devem constar desta.

O aplicativo da Comunicação está disponível na página da Receita Federal.

No caso da pessoa física sair do Brasil em caráter permanente e não entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, será considerada:

I – como residente no Brasil, durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência;

II – como não residente, a partir do 13º mês consecutivo de ausência.

2. Declaração de Saída Definitiva do País

Quando se sai do Brasil definitivamente deve-se apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva (art. 9°, I da IN 208/2002).

Além dessa Declaração, também é necessário entregar as declarações de ajuste anual correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues.

A Declaração de Saída Definitiva do País deve ser elaborada em computador mediante a utilização de programa gerador próprio, devendo ser transmitida pela Internet, ou entregue em mídia removível nas unidades da Receita Federal.

Não há modelo simplificado para a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País.

Na Declaração de Saída Definitiva do País, o imposto devido é calculado mediante a utilização dos valores relativos à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses em que o contribuinte tenha permanecido na condição de residente no Brasil, referentes ao período abrangido pela tributação no respectivo ano-calendário.

Além de calcular o imposto através da declaração, é possível requerer a restituição, devendo ser indicado o banco, a agência e o número da conta-corrente ou de poupança de sua titularidade em que pretende que seja efetuado o crédito.

O art. 13 da IN 208/2002 ainda prevê que a falta de apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País ou a sua apresentação após o prazo fixado sujeita o contribuinte às seguintes penalidades:

I – existindo imposto devido, multa de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os limites mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e máximo de vinte por cento do valor do imposto devido; ou

II – não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

3. Recolhimento do Imposto de Renda

Quem sai definitivamente do Brasil deve recolher o imposto de renda em quota única, até a data prevista para a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País (art. 9°, II da IN 208/2002).

O imposto é calculado e apurado na própria Declaração de Saída Definitiva.

Além do imposto de renda apurado, os demais créditos tributários (impostos e débitos anteriores) também devem ser quitados até a entrega da Declaração.

As reclamações contra o lançamento ou arrecadação na fonte do imposto de renda são consideradas sem efeito suspensivo, permitindo, todavia, depósitos, em dinheiro, relativamente à parte objeto de reclamação.

Saída Temporária

Quando a pessoa física se ausenta em caráter temporário, permanecendo até 12 meses no exterior, a condição de residente no Brasil permanece, não havendo qualquer alteração das obrigações tributárias com a Receita Federal.

Cabe destacar que nova contagem de 12 meses, para permanecer nessa condição de residente, inicia-se na data de cada saída temporária do Brasil.

Mas se a pessoa se ausentar em caráter temporário e permanecer mais de 12 meses consecutivos no exterior, a condição de residência muda, tornando-se não residente.

Pois bem, é essa condição de não residente que necessita ser regularizada perante à Receita Federal.

Sendo assim, a pessoa física que se ausenta do Brasil em caráter temporário e permaneça no exterior por mais de doze meses consecutivos, deve:

  1. apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País;
  2. apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País; e
  3. recolher em quota única o imposto.
1. Comunicação de Saída Definitiva do País

Quando se sai temporariamente do Brasil, permanecendo-se por mais de 12 meses consecutivos, deve-se apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País a partir da data da caracterização da condição de não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente (art. 11-A da IN 208/2002).

Os dependentes, inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que se retirem do Brasil na mesma data do titular da Comunicação devem constar desta.

O aplicativo da Comunicação está disponível na página da Receita Federal.

2. Declaração de Saída Definitiva do País

Além da Comunicação, deve-se apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da caracterização da condição de não residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização (art. 11, I da IN 208/2002).

A Declaração de Saída Definitiva do País deve ser elaborada em computador mediante a utilização de programa gerador próprio e ser apresentada pela Internet, ou entregue em mídia removível nas unidades da Receita Federal.

O art. 13 da IN 208/2002 ainda prevê que a falta de apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País ou a sua apresentação após o prazo fixado sujeita o contribuinte às seguintes penalidades:

I – existindo imposto devido, multa de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os limites mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e máximo de vinte por cento do valor do imposto devido; ou

II – não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

3. Recolhimento do Imposto de Renda

Quem sai temporariamente do Brasil e permanece por mais de 12 meses consecutivos deve recolher o imposto de renda em quota única, até a data prevista para a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País (art. 11, II da IN 208/2002).

O imposto é calculado e apurado na própria Declaração de Saída Definitiva.

Além do imposto de renda apurado, os demais créditos tributários (impostos e débitos anteriores) também devem ser quitados até a entrega da Declaração.

Bem, esses são os procedimentos necessários para morar fora do Brasil tornando-se não residente.

Quer saber mais?

Veja as dúvidas frequentes que aparecem quando decidirmos morar fora.

Saiba Mais!

(dúvidas frequentes)

1 – Brasileiro, não residente, que retorna ao Brasil readquire de imediato a condição de residente ou deve permanecer 184 dias para readquirir essa condição?

O brasileiro que retorna ao Brasil com ânimo definitivo de aqui residir passa a ser residente a partir da data da chegada.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

2 – O não residente no Brasil que foi morar fora está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal?

A pessoa física não residente no Brasil não está obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual no Brasil, mesmo que se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de sua apresentação para o residente no Brasil.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

3 – Há possibilidade de deduções na base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Saída Definitiva do País?

Sim.

Os §§ 4º ao 10, do art. 9° da Instrução Normativa nº 208, de 2002, prevê deduções que podem ser consideradas na determinação da base de cálculo na Declaração de Saída Definitiva do País.

Agora que você já entendeu o que precisa fazer para morar fora do Brasil sossegado, boa viagem e aproveite sua nova vida!


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