É obrigatório o reembolso da Taxa de Embarque Aéreo!

Publicado por Gabriel Maia em

Você sabia que no cancelamento de um voo, o passageiro tem direito ao reembolso integral da taxa de embarque?

E tem mais! Esse direito estende-se, inclusive, na hipótese do cancelamento ser motivado pelo passageiro!

Embora essa obrigatoriedade conste em norma da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), muitos passageiros a desconhecem.

Ou melhor, desconheciam!

Para que você não perca mais dinheiro, preparamos um passo a passo com as principais características do reembolso da taxa de embarque.

Atualizado em 20/07/2020.

Reembolso da taxa de embarque aéreo

A taxa de embarque aéreo ou tarifa de embarque aeroportuária, é uma taxa exigida dos passageiros pela utilização da estrutura dos aeroportos.

Embora seja cobrada pelas companhias aéreas quando se compra uma passagem, o valor da taxa é repassado às empresas que administram os aeroportos.

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Portanto, se por algum motivo você não embarca, o serviço não será prestado e a taxa de embarque deverá ser reembolsada.

A lógica é simples: se você não voar, não usará as estruturas do aeroporto. Não utilizando as estruturas (e os serviços relacionados), não há motivo para cobrança da taxa de embarque.

Por não ser justo que o passageiro pague por um serviço que não utilizou, a ANAC garantiu o direito ao reembolso através de resolução.

Analisando melhor, vamos entender esta norma da ANAC.

 ANAC prevê reembolso

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é a agência reguladora responsável pela regulação da aviação civil no Brasil.

Como órgão regulador, conforme destaque do seu site (http://www.anac.gov.br):

[…] atua para promover a segurança da aviação civil e para estimular a concorrência e a melhoria da prestação dos serviços no setor.

Cumprindo sua função reguladora, a ANAC prevê o reembolso da taxa de embarque. Esta previsão, que já existia na Resolução nº 141, de 2010, foi ratificada na Resolução n° 400, de 2016.

Aliás, esta Resolução, vigente desde 15 de março de 2017, alterou e introduziu vários direitos aos passageiros e obrigações às companhias aéreas, tornando sua leitura recomendável para quem for viajar.

Agora que já sabemos do direito à restituição, vamos descobrir como conseguir o reembolso da taxa de embarque.

Acompanhe o passo a passo que elaboramos.

1º passo: Quem tem direito?

(requisitos de enquadramento do reembolso)

Se você desistiu do seu voo ou a empresa aérea cancelou o bilhete da passagem, saiba que terá direito ao valor integral da taxa de embarque (ou tarifa de embarque).

Na Resolução n° 400, de 2016, vigente desde 15 de março de 2017, a ANAC prevê o reembolso nos seguinte termos:

Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.

Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.

O inciso II, do § 1º, do art. 4º da Resolução estabelece que as “tarifas aeroportuárias” (dentre elas a taxa de embarque) são um dos componentes da passagem aérea.

Portanto, não importa o motivo do cancelamento. Se não utilizou a estrutura dos aeroportos, não tem que pagar pela taxa cobrada pelo seu serviço.

Esse direito independe se o voo é doméstico ou internacional. Mesmo se houver cancelamento de voo em aeroporto internacional, a cobrança da taxa de embarque também deverá ser restituída.

Sendo assim, todos aqueles que tiveram bilhete aéreo cancelado têm direito ao reembolso integral da taxa de embarque.

Bom, que temos direito ao reembolso, já sabemos.

Então, vamos descobrir a extensão do reembolso, ou seja, quanto você receberá de reembolso.

2º passo: Tem direito a quê?

(abrangência do reembolso)

Vimos na redação do parágrafo único, do art. 29 da Resolução n° 400, que nos casos de reembolso, os valores previstos para as tarifas aeroportuárias deverão ser integralmente restituídos no prazo de 7 dias.

Logo, quando ocorrer o cancelamento do voo, o reembolso da taxa de embarque deverá ser realizado em 7 dias.

Esse artigo também observa que devem “ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea“.

Sendo assim, se a passagem foi comprada em espécie, o reembolso também será. Se a compra foi realizada através de cartões de crédito ou débito, a restituição também deverá ser realizada através destes meios de pagamento.

Percebe-se, contudo, que, embora haja necessidade de observar os meios de pagamento utilizados na compra, é possível o reembolso através de créditos, conforme prevê a mesma Resolução n° 400 da ANAC:

 Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.

§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico.

§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.

Ou seja, se for de interesse do passageiro, ele poderá aceitar proposta da companhia aérea e ser reembolsado em créditos para aquisição de passagem, ao invés da restituição em espécie.

Desta forma, esse crédito pode ser utilizado como desconto em uma próxima viagem ou até mesmo convertido em milhas (programa de milhagem).

Mas observe que a norma cria duas obrigações para as companhias aéreas:

1ª. O crédito da passagem aérea e sua validade deverão ser informados por escrito; e

2ª. A utilização do crédito é livre, podendo, inclusive, adquirir passagem para terceiro.

Em resumo, o passageiro tem direito:

a) ao reembolso integral do valor pago;

b) em até 7 dias após a solicitação; e

c) pode receber no mesmo meio de pagamento utilizado na compra ou em crédito, se preferir.

Por fim, vamos saber o que é necessário para se conseguir o reembolso.

3º passo: O que se precisa fazer?

(formalização do pedido do reembolso)

Para se obter o reembolso deve-se requerer à companhia aérea quando do cancelamento da voo.

Já vimos que o reembolso deve ser em até 7 dias, podendo ser realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado ou mediante crédito. No entanto, as normas da ANAC silenciam quanto aos procedimentos para realização do reembolso.

Em vista disso, dois comentários são oportunos.

Primeiro, não existe formalidade para o requerimento do reembolso, bastando seguir as instruções das companhias aéreas que deverão assegurar medidas necessárias para a efetivação do reembolso.

Segundo, nota-se que a Resolução nº 400, de 2016, não obriga a companhia aérea a reembolsar o passageiro se não for motivada.

Esta observação é importante, pois se você não pedir o reembolso à companhia aérea, ela não estará obrigada a te restituir.

Portanto, fique atento para não perder dinheiro, exigindo o seu reembolso que é garantido por lei!

Quer saber mais?

Vejam as principais dúvidas que aparecem quando pretendemos requerer o reembolso.

Saiba mais!

(dúvidas frequentes)

1 – No reembolso da taxa de embarque pode haver descontos e multas pelo cancelamento do voo?

Não. Se o passageiro desistir do voo sem que haja alteração nas condições contratadas, é possível que a companhia aérea aplique uma multa ou desconte uma taxa de serviço do valor do bilhete a restituir.

Contudo, estes descontos não podem se estender ao valor do reembolso da taxa de embarque, que deverá ser reembolsada integralmente.

2 – Quando compro o bilhete através de milhas tenho direito ao reembolso em dinheiro da taxa de embarque?

Quando se resgata o bilhete da passagem aérea através de milhas, pagando a taxa de embarque em dinheiro, o reembolso tem que ser em dinheiro, conforme previsão do art. 29 da Resolução n° 400, de 2016, da ANAC:

Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. (grifo nosso)

No entanto, se a taxa de embarque também for adquirida com milhas, o reembolso poderá ser realizado através de milhas. Isto só é possível porque o viajante concordou com as regras do programa de milhagem, aceitando ser reembolsado por milhas.

Outra possibilidade que ocorre com frequência no reembolso, é a cobrança de multa ou taxa de serviço pelo cancelamento do bilhete (conforme regras do programa de milhagem). Neste caso, a companhia aérea pode descontar o valor na taxa de embarque, se o passageiro concordar.

Em resumo, se a taxa de embarque for paga em dinheiro o reembolso será em dinheiro, mas se for quitada em milhas, poderá ser restituída em milhas. Já se houver cobrança de multa por cancelamento do bilhete, o valor reembolsado pode sofrer desconto, se o passageiro concordar.

3 – Sempre que o passageiro cancelar um voo terá direito ao reembolso da taxa de serviço?

Não. A companhia aérea não tem a obrigação de realizar o reembolso na hipótese do passageiro interromper a viagem no aeroporto de conexão, desistindo do próximo voo.

Esta previsão está disposta no art. 10 da Portaria n° 676/GC-5, de 2000, do Comando da Aeronáutica, no qual prevê que:

Nenhum reembolso será devido pelo transportador, se, por iniciativa do passageiro, a viagem for interrompida em aeroporto de escala.

Neste caso o passageiro utilizou as instalações disponibilizadas pelo aeroporto, devendo pagar pelo serviço através da taxa de embarque.

Realmente, faz sentido não reembolsar quando utilizamos o serviço dos aeroportos, mesmo na hipótese de um imprevisto.

Para imprevistos o prudente é contarmos com os seguros de viagem, que, alias, deve ser contratado sempre que viajamos.

4 – Se a companhia aérea negar o reembolso da taxa de embarque, o que se deve fazer?

O passageiro que não conseguir o reembolso da taxa de embarque ou tiver alguma outra dificuldade, pode encaminhar a demanda à ANAC.

A Agência possui núcleos localizados nos principais aeroportos do país, além de disponibilizar um canal de telefone, através do número 163, onde propõe soluções para as demandas referentes às companhias aéreas e aos aeroportos.

Além da ANAC, o passageiro também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à justiça.

5 – Posso pedir o reembolso da taxa de embarque a qualquer tempo?

Segundo a ANAC o prazo para pedir o reembolso é de 1 ano.

Este prazo vem da interpretação conjunta de duas normas.

A primeira seria o art. 7° da Portaria n° 676/GC-5, de 2000, do Comando da Aeronáutica, no qual destaca que:

O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, […]

E a outra, o art. 7º da Resolução n° 400, de 2016, da ANAC, dispondo que:

Nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão.

6 – Com a pandemia da covid-19 os prazos de reembolso da taxa de embarque aumentaram?

Conforme visto, o prazo para pedir o reembolso é de 1 ano.

Com a ocorrência da covid-19 o governo brasileiro publicou a Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

A MP 925/2020 definiu novas regras para reembolso e alterações de passagens aéreas nacionais ou internacionais compradas até 31 de dezembro de 2020.

Uma das principais mudanças foi o direito das empresas nacionais e internacionais reembolsarem passagens aéreas no prazo de 12 meses, para pedidos realizados até o fim de 2020. 

Contudo, quanto ao reembolso da taxa de embarque não houve alteração das regras, permanecendo o prazo de até um ano.

Bem, quanto ao reembolso da taxa de embarque era isso!

Agora que você já sabe o que fazer para solicitar a restituição da taxa de embarque, não perca dinheiro e exija o seu direito!

Até a próxima e bom desconto!


11 comentários

Ana Paula · 2 de março de 2018 às 12:40

Ola,
Estou pedindo o reembolso das taxas aeroportuarias de uma passagem Rio Roma. E estou tendo um pouco de dor de cabeca… Como a empresa nao esta me ajudando muito, entrei em contato com a ANAC, que parece ser se’ria. Mas gostaria de perguntar:
Teria uma maneira de calcular o valor do reembolso? Existe algum site onde eu possa ver as tarifas aeroportuarias que seriam reembolsadas? Como por exemplo, a taxa relativa ao combustivel… Essa nao seria reembolsada. E o aeroporto de chegada, no caso de viagens internacionais?
Obrigada!

    Gabriel Maia · 2 de março de 2018 às 15:28

    Olá Ana Paula!
    Nosso artigo fala sobre taxa de embarque, que é um dos componentes das taxas aeroportuárias.
    As taxas de embarque são cobradas pela utilização dos aeroportos. São pagamentos efetuados pelo serviço prestado pelos aeroportos.
    Por isso, se você não voa, não utiliza os serviços do aeroporto, devendo ser reembolsada da taxa de embarque.
    Cada aeroporto tem sua taxa de embarque, assim para se conhecer o valor basta consultar o aeroporto ou a ANAC.
    Contudo, se você deseja o reembolso da taxa de embarque, é mais fácil. Basta ver quanto lhe foi cobrado.
    Quanto às tarifas aeroportuárias, o melhor é se informar com a ANAC quanto à sua composição.
    No entanto, acho importante a leitura da Resolução n° 400, de 2016, da ANAC, vigente desde 15 de março de 2017. Dê uma olhada nos artigos 29, 30 e 31 que falam de reembolso.
    Um abraço Ana Paula e sucesso no seu reembolso!

Luisa · 16 de julho de 2018 às 18:06

Se utilizar o voo de ida e perder somente o de volta.. Consigo a restituição da taxa mesmo assim? Obrigada

    Gabriel Maia · 17 de julho de 2018 às 13:12

    Olá Luisa!
    A restituição da taxa de embarque é pela não utilização da estrutura dos aeroportos.
    Se a não utilização do serviço ocorreu apenas na volta, a taxa de embarque aéreo é passível de restituição.
    Cabe destacar, contudo, que “nenhum reembolso será devido pelo transportador, se, por iniciativa do passageiro, a viagem for interrompida em aeroporto de escala”.
    Sucesso com seu reembolso!

Debora Brito · 15 de janeiro de 2019 às 07:27

Olá Gabriel, tenho apenas mais uma duvida.
Quanto a passagem é Nao-reembolsável em caso de cancelamento, como fica a taxa de embarque?
Muito obrigada

    Gabriel Maia · 24 de janeiro de 2019 às 11:11

    Olá Debora Brito!
    A taxa de embarque é a remuneração devida pelos passageiros pela utilização da estrutura dos aeroportos.
    Portanto, se por algum motivo você não embarca, o serviço não será prestado e a taxa de embarque deverá ser reembolsada.
    Contudo, é possível que não haja o reembolso da taxa de embarque se, por iniciativa do passageiro, a viagem for interrompida em aeroporto de escala.
    Sucesso com seu reembolso!

ISMAEL ELIAS BRANCO · 30 de janeiro de 2019 às 11:59

Olá. em 2017 emitimos com milhas 10 passagens, (5 ida e 5 volta) internacional, com milhas. Acontece que desistimos da viagem e não embarcamos. Ao procurar o balcão da Latam fui informado que para ter direito ao reembolso da taxa de embaque era necessario pagar 100 dolares de multa por passageiro e por trecho, pelo cancelamento do bilhete, para entao a taxa ser devolvida, isso dava um valor de 3700,00 sendo que o valor pago em taxa era de apenas 2300,00. Gostaria de saber se tenho direito a devolução desse valor no meu cartão pois na época me conformei com a explicação do funcionario.

    Gabriel Maia · 31 de janeiro de 2019 às 16:03

    Olá Ismael Elias Branco!
    Se houve cobrança de multa por cancelamento do bilhete, o valor reembolsado pode sofrer desconto, se o passageiro concordar.
    Isso porque a cobrança de multa ou taxa de serviço pelo cancelamento do bilhete pode estar previsto nas regras do programa de milhagem.
    De qualquer forma seria oportuno que você ligasse para a ANAC através do telefone 163.
    Sucesso!

Fazendo as Contas · 14 de outubro de 2020 às 22:19

Ótima dica! Utilizei em um processo que entrei contra a Decolar. Estou aguardando o juiz decidir.

    Gabriel Maia · 20 de outubro de 2020 às 17:37

    Ficamos felizes em saber que o artigo te ajudou.
    Sucesso!

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