Quer morar em Portugal? Saiba onde pagar o imposto de renda!

Publicado por Gabriel Maia em

Está pensando em morar em Portugal?

Saiba tudo sobre o pagamento do imposto de renda!

Se você deseja morar em Portugal levando sua aposentadoria, saiba que é possível!

Mas antes, descubra onde pagar o imposto de renda para não ter surpresas desagradáveis.

Falaremos, no artigo, sobre a tributação dos rendimentos de quem resolve morar em Portugal.

Seu destino não é Portugal? É outro pais? Então veja aqui sobre a tributação dos rendimentos.

Neste artigo, veremos onde você pagará o imposto, considerando as condições de residência, e comentaremos sobre a Convenção entre Brasil e Portugal destinada a evitar a dupla tributação.

Então… partiu Portugal?

Acompanhe o passo a passo que preparamos para você morar em Portugal sossegado!

1º passo: Quem tem direito?

(requisitos para morar em Portugal)

Sabemos que morar em Portugal tornou-se bastante atrativo, seja pela qualidade de vida, com segurança e acesso a serviço público de saúde, ou pelo ótimo custo de vida.

Soma-se às vantagens, o facilitador da língua portuguesa e o fato de morar em um país acolhedor pertencente à zona do euro.

Por todos esses motivos, cada vez mais brasileiros aposentados desejam morar em Portugal.

No entanto, essa mudança para Portugal envolve uma questão importante: onde vou pagar o imposto de renda?

Saber onde se paga o imposto é fundamental para o seu planejamento financeiro.

Por isso, preparamos esse artigo para que você não perca dinheiro com o imposto de renda, sabendo onde e como pagá-lo, além de te apresentar orientações para sua regularização perante os países.

Portanto, se você quiser morar em Portugal sossegado, é importante que:

  1. Verifique as condições de residência nos dois países (no 1° passo);
  2. Entenda a tributação no Brasil e em Portugal (no 2° passo);
  3. Descubra como se tributa cada rendimento no Brasil (no 2° passo); e
  4. Regularize a condição de não residente no Brasil (no 3° passo).

Comecemos, então, pelas verificações das condições de residência nos dois países.

É claro que as condições de residência portuguesa são as mais importantes, afinal de contas

você pretende morar em Portugal.

Contudo, as condições de residência no Brasil são determinantes para se estabelecer a incidência do imposto de renda.

Então, vamos as condições?

Condições em Portugal

São duas as condições que te possibilitam ser considerado residente em Portugal.

A primeira é você ter a cidadania portuguesa, a outra é obter o visto de residente.

I) Cidadania Portuguesa

A nacionalidade portuguesa (ou cidadania portuguesa) pode ser obtida através da atribuição ou da aquisição.

Basicamente a diferença entre os meios de obtenção estão nos efeitos.

Enquanto na atribuição temos uma nacionalidade originária com efeitos desde o nascimento, na aquisição os efeitos são desde a data do registro.

Os efeitos da atribuição, na prática, possibilitam que a nacionalidade originária seja transferida aos filhos e netos.

São várias hipóteses de atribuição e aquisição de nacionalidade que você pode conferir no artigo sobre cidadania portuguesa.

Leia o artigo que você descobrirá uma possibilidade de se tornar um cidadão português!

II) Visto de Residente

Se você não tem a nacionalidade portuguesa, ainda é possível morar em Portugal com a obtenção de um visto de residência.

Dependendo da finalidade de sua estada, os vistos podem ser:

  1. Visto de Estada Temporária, ou
  2. Visto de Residência.

O primeiro destina-se a estadas por um período igual ou inferior a 1 ano.

Já o visto de residência tem por destinação as estadas superiores a 1 ano. É o caso de aposentados que queiram se beneficiar do estatuto de residente não habitual, através do visto de residência para aposentados ou titulares de rendimentos.

Este visto se aplica a aposentados ou titulares de rendimentos próprios (como aluguéis de imóveis e rendimentos de aplicações financeiras) que pretendem morar em Portugal.

Para saber mais sobre a concessão de vistos, como o visto para imigrante empreendedor, consulte a página do Consulado Geral de Portugal no Brasil (a exemplo dos consulados no Rio de Janeiro e em São Paulo).

Condições no Brasil

No Brasil as condições dependerão da sua situação como residente ou não.

Estas condições não te impedem de morar em Portugal, mas influenciam diretamente na tributação do imposto de renda.

O conceito de residência no Brasil, que é estabelecido em legislação, pode ser conferido no artigo que te explica o que fazer para morar fora do Brasil.

Bem, agora que já vimos as condições nos dois países, vamos entender sobre a tributação do imposto de renda quando se pretende morar em Portugal.

2º passo: Como pago o imposto?

(tributação do imposto de renda)

Depois de conseguir ter o direito de morar em Portugal, seja através da cidadania ou do visto, é necessário que você regularize sua situação no Brasil.

Para tanto, a condição de residente ou de não residente (visto no passo anterior) é fundamental para descobrirmos se o pagamento do imposto será no Brasil, em Portugal ou nos dois países.

Outro ponto importante, no contexto da tributação da renda, foi a celebração de um acordo visando à eliminação da dupla tributação do imposto de renda, realizado entre Brasil e Portugal.

O acordo, formalizado em 2000, concretizou-se através da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

A Convenção, promulgada através do Decreto nº 4.012, 2001, prevê um método para eliminação da dupla tributação, permitindo a cobrança do tributo em apenas um país ou a compensação do imposto cobrado em um país na tributação do outro.

Ou seja, na prática você só paga uma vez.

Vamos entender melhor essa cobrança do imposto de renda analisando as situações possíveis no Brasil e em Portugal e seus desdobramentos na tributação.

Tributação do Imposto de Renda nos Países

Antes de analisarmos a tributação, vamos restringir o nosso universo de análise, considerando que o brasileiro já possui visto ou tem a cidadania portuguesa. Ou seja, já é residente em Portugal.

Estamos limitando o nosso universo de situações tributáveis porque a circunstância de ser residente em Portugal é o que nos interessa neste artigo.

Dividimos as situações tributáveis em duas, considerando o residente e o não residente no Brasil.

Considerado Residente no Brasil

Vale a pena lembrar que nesta condição também se encontram aqueles brasileiros que:

  • adquiriram a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo; e
  • ausentaram-se do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência.

Preferimos te passar uma tabela de forma que você entenda melhor as 4 situações distintas que podemos nos deparar.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

Em resumo, você viu que:

  1. A tributação no Brasil de fonte situada no Brasil permanece com a tributação dos demais residentes do Brasil.
  2. A tributação no Brasil de fonte situada em Portugal é realizada através de carnê-leão ou de forma definitiva sobre o ganho de capital. No entanto, a Convenção que evita a bitributação permite que o imposto pago em Portugal possa ser considerado como redução do imposto devido no Brasil.
  3. A tributação em Portugal de fonte situada no Brasil está amparada pela Convenção que evita a bitributação, possibilitando a redução em Portugal do devido no Brasil, ou a eliminação total da tributação portuguesa.
  4. A tributação em Portugal de fonte situada em Portugal ocorre conforme previsão de sua legislação.

Considerado Não Residente no Brasil

Essa é a situação desejável para quem pretende morar em Portugal.

Além de possibilitar o recebimento da aposentadoria neste país, as obrigações com fisco brasileiro estariam encerradas, ou melhor suspensas, enquanto permanecesse a condição de não residente.

Importante lembrar que se considera não residente no Brasil o ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

Segue a tabela de não residente que te possibilita compreender melhor as 4 situações distintas que podemos encontrar.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

Podemos resumir o visto na tabela, da seguinte forma:

  1. A tributação no Brasil de fontes situadas no Brasil continuam sendo tributadas no Brasil, porém estão sujeitas à tributação exclusiva na fonte ou definitiva.
  2. A tributação no Brasil de fonte situada em Portugal é inexistente, porque as fontes portuguesas não sofrem incidência do imposto de renda no Brasil.
  3. A tributação em Portugal de fonte situada no Brasil está amparada pela Convenção que evita a bitributação, possibilitando a redução em Portugal do devido no Brasil, ou a eliminação total da tributação portuguesa.
  4. A tributação em Portugal de fonte situada em Portugal ocorre conforme previsão de sua legislação.

Depois de termos esse panorama sobre a taxação do imposto de renda, percebemos que no 1° caso, desta tabela de não residente, existe a previsão de uma tributação diferenciada no Brasil.

Essa forma de cobrar o imposto, prevendo uma tributação exclusiva na fonte ou definitiva, merece uma atenção especial, já que será aplicada quando formos considerados residente em Portugal e não residente no Brasil.

Por isso, vamos analisar essa taxação do imposto de renda detalhando as diversas fontes tributadas no Brasil.

Tributação das Fontes Situadas no Brasil

Depois de conseguir ser residente em Portugal e regularizar sua situação no Brasil, tornando-se um não residente, tá na hora de você entender como pagará o imposto de renda de fontes situadas no Brasil.

É isso mesmo!

De acordo com o que vimos, essas fontes são tributadas no Brasil mesmo você morando em Portugal.

Como essa tributação não é a habitual, vamos destacar as principais características dos rendimentos de fontes situadas no Brasil, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não residente no Brasil e residente em Portugal.

Esses rendimentos:

  • estão sujeitos a tributação exclusiva na fonte ou definitiva;
  • com alíquotas de 25% para remuneração do trabalho e de 15% nos demais casos; e
  • com recolhimento do imposto na data de ocorrência do fato gerador.

Partimos, então, para análise dos rendimentos, começando pela remuneração do trabalho, que abrange aquela que mais nos interessa: a aposentadoria.

Remuneração do Trabalho e de Serviços

Os seguintes rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%:

  1. do trabalho, com ou sem vínculo empregatício;
  2. de aposentadoria;
  3. de pensão; e
  4. os da prestação de serviços, exceto serviços técnicos e de assistência técnica e administrativas.

Portanto, os rendimentos provenientes de aposentadoria e de pensão (civil ou militar), além daqueles relativos ao trabalho e a prestação de serviço, são tributados com a alíquota de 25%, sendo o tributo retido na fonte (pela fonte pagadora) e recolhido na data de ocorrência do fato gerador, possuindo, ainda, as seguintes características:

  • não tem a faixa de isenção como a tributação do residente no Brasil (até R$ 28.559,70 em 2018);
  • não se aplica a tabela progressiva aplicada para residente no Brasil (alíquota de 7,5% a 27,5%);
  • não se pode deduzir despesas;
  • não existe a parcela de isenção para maiores de 65 anos referente a rendimentos de aposentadoria ou pensão;
  • não tem que declarar à Receita Federal do Brasil; e
  • utiliza-se um código de receita próprio que informa à Receita Federal se tratar de renda de não residente.

Deparando-se com essa tributação de 25%, você pergunta:

Não tem como ser tributado só em Portugal?

Infelizmente, não!

A legislação brasileira estabeleceu desta forma.

Mas… e a alíquota de 25%, ela não é desigual?

Realmente, os aposentados e pensionistas não residentes têm tratamento diferente e desigual.

Enquanto os residentes possuem uma alíquota progressiva, com faixa de isenção e com dedução de despesas, o não residente não possui nenhum dos benefícios.

Ou seja, a alíquota de 25% para não residentes é mais gravosa!

A tributação teve origem com o art. 7º da Lei 9.779, de 1999, que previa a alíquota de 25% sobre os rendimentos do trabalho.

Todavia, como a lei não fazia referência a aposentados e pensionistas, muitos contribuintes foram à justiça buscando a suspensão da taxação.

O fato é que em vez do governo isentar de vez a aposentadoria e a pensão, resolveu confirmar a taxação, alterando a redação do artigo em 2016:

Art. 7º  Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Portanto, não tem jeito!

Se você for considerado não residente, receberá em Portugal sua aposentadoria, ou pensão, já descontados 25% a título de imposto de renda.

E se eu for morar em Portugal e continuar como residente no Brasil?

Realmente nessa hipótese você continua pagando como residente no Brasil (alíquota progressiva e obrigatoriedade de declarar à Receita Federal).

O problema, porém, é que depois de 12 meses ausente você é considerado não residente, podendo, inclusive, ser multado por não ter regularizado sua situação.

Aluguéis

Os rendimentos pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues a não residentes, provenientes da locação ou arrendamento de bens imóveis situados no Brasil são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15%.

A tributação incide sobre o líquido do aluguel ou arrendamento de bens imóveis situados no País.

O imposto deve ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador, sendo responsável pelo recolhimento o procurador do residente no exterior.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

Operações Financeiras

Os rendimentos auferidos por investidor não residente, que realizar operações financeiras no Brasil, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), são tributados no território nacional.

As normas aplicadas podem ser as mesmas ou não, a depender da operação.

I – Mesmas Normas

O não residente se sujeita às mesmas normas de tributação do imposto de renda previstas para os residentes no Brasil em relação aos:

a) rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e em fundos de investimento;

b) ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

c) ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, e em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa;

d) rendimentos auferidos nas operações de swap.

O imposto incide no resultado das operações financeiras, havendo, contudo, operações que não estão sujeitas à incidência.

II – Normas Próprias
1) Incidência do Imposto de Renda

Sujeitam-se à incidência do imposto de renda com as seguintes alíquotas:

a) 10% – aplicações nos fundos de investimento em ações, swap, registradas ou não em bolsa, e em operações nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa;

b) 15%demais casos, inclusive em operações de renda fixa, realizadas no mercado de balcão ou em bolsa.

2) Não Incidência do Imposto de Renda

Não estão sujeitos à incidência do imposto os ganhos de capital apurados pelo investidor não residente nos resultados positivos auferidos:

a) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados;

b) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

Alienação de Bens e Direitos

A alienação de bens e direitos situados no Brasil, realizada por não residente, está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, com alíquotas que podem variar de 15% a 22,5%.

Na apuração do ganho de capital de não residentes não se aplicam as isenções e reduções do imposto previstas para os residentes do Brasil, conforme prevê o art. 26 da IN 208/2002.

Está aí uma diferença importante!

Todas as isenções concedidas para residentes não podem ser aplicadas para o não residente, como a do ganho de capital utilizado na compra de outro imóvel em 180 dias ou aquela que isenta o ganho de capital de imóvel vendido por até 440 mil.

Além disso, as reduções que permitem a diminuição do imposto de renda sobre o ganho de capital também não poderão ser aplicadas para o não residente.

Mais uma vez percebemos que há um tratamento tributário não igualitário entre os residentes e os não residentes!

Quanto ao pagamento, o imposto deverá ser recolhido na data da alienação pelo alienante ou seu procurador (art. 27 da IN 208/2002).

Por fim é importante comentarmos que a Convenção que evita a bitributação entre Brasil e Portugal estabelece que a tributação será em apenas um país quando se tratar de bem imobiliário.

Para os ganhos de capital provenientes de quaisquer outros bens a taxação pode ser realizada por ambos os países.

Lucros e Dividendos

Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados (a partir de 1º de janeiro de 1996) e pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas domiciliados em Portugal (art. 45 da IN 208/2002).

Essa não incidência é uma extensão da não tributação dos lucros e dividendos de residentes no Brasil.

Contudo, por outro lado, Portugal pode tributar esta renda, conforme estabelece a convenção que evita a bitributação.

Esta Convenção, promulgada através do Decreto nº 4.012, 2001, estabelece que os dividendos não poderão exceder a:

a) 10% (dez por cento) do montante bruto dos dividendos, se o seu beneficiário efetivo for uma sociedade que detenha, diretamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos, durante um período ininterrupto de 2 (dois) anos antes do pagamento dos dividendos;

b) 15% (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.

Demais Rendimentos

Para os demais rendimentos não abordados pela legislação, a IN 208/2002 previu no art. 42 que a alíquota será de 15% e o imposto de renda será retido na fonte.

Art. 42. Os demais rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não-residente por fontes situadas no Brasil, inclusive a título de juros sobre o capital próprio, bem assim os decorrentes de cessão de direitos de atleta profissional, solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior, aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, e os relativos a comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica prevista em lei.

Além de estabelecer alíquota de 15% e retenção na fonte, a IN 208/2002 prevê, no art. 44, que o imposto “deve ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador“.

Passemos, no próximo passo, a conhecer o que se precisa fazer quando se quer morar em Portugal.

3º passo: O que se precisa fazer?

(formalização do não residente)

Para você morar em Portugal tranquilo, sem se preocupar com o fisco brasileiro, é necessário realizar alguns procedimentos.

Basicamente, você deverá tomar 3 providências para regularizar sua situação no Brasil:

  1. apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País;
  2. apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País; e
  3. recolher em quota única o imposto.

Para um melhor detalhamento dessas providências, leia o artigo que te explica o que fazer para morar fora do Brasil.

Bem, esses são os procedimentos necessários para se ausentar do Brasil tornando-se não residente.

Quer saber mais?

Veja as dúvidas frequentes que aparecem quando decidirmos morar em Portugal.

Saiba Mais!

(dúvidas frequentes)

1 – Se a Convenção entre Brasil e Portugal que evita a bitributação for descumprida, a quem podemos reclamar?

A Instrução Normativa RFB n° 1669, de 2016,  disciplina sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

Na norma está previsto a apresentação de requerimento de instauração de procedimento amigável, perante a Receita Federal.

Esse procedimento amigável é uma disposição comumente presente nos acordos internacionais para evitar a bitributação, conferindo às autoridades tributárias de cada país contratante a possibilidade de intervir visando a solucionar conflitos eventuais provenientes do questionamento sobre a incidência ou não de impostos no contexto do acordo.

2 – Não residente com 65 anos ou mais possui direito à parcela de isenção referente a rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos de fonte situada no Brasil?

Não. Apenas quem é considerado residente no Brasil tem direito a essa isenção.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

3 – Não residente que recebe benefício ou resgate de previdência complementar ou Fapi, tem que pagar imposto de renda?

Certamente!

Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas à pessoa física residente no exterior a título de benefício de previdência complementar e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), ou resgate de contribuições em decorrência de desligamento dos respectivos planos, são tributadas pelo imposto de renda no Brasil.

A alíquota é de 25% sobre o valor do rendimento, sendo o imposto tributado na fonte.

O recolhimento é efetuado na data de ocorrência do fato gerador, sendo a competência da fonte pagadora ou do procurador quando este não der conhecimento à fonte pagadora de que o beneficiário do rendimento tem a condição de não residente.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

4 – Como ocorre a tributação dos rendimentos recebidos, de fonte pagadora situada no Brasil, por não residente a título de pensão alimentícia e pensão por morte ou invalidez permanente?

Esses rendimentos sujeitam-se ao imposto de renda à alíquota de 25%, com retenção na fonte.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

5 – Os rendimentos de pensões e de aposentadorias recebidos por não residente de forma acumulada também são retidos na fonte com a alíquota de 25%?

Também se sujeitam à alíquota de 25%, os rendimentos de pensões e de aposentadorias recebidos por não residente de forma acumulada, tendo em vista que, nesse caso, não se aplica a forma de tributação de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, uma vez que esses rendimentos não se sujeitam à tabela progressiva.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

6 – O não residente no Brasil está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal?

A pessoa física não residente no Brasil não está obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual no Brasil, mesmo que se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de sua apresentação para o residente no Brasil.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

7 – Posso transferir o tempo de contribuição previdenciária do Brasil para Portugal?

Pode! Uma vez que existe Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal.

Logo, é possível que o brasileiro residente em Portugal transfira o tempo de contribuição pago no Brasil, podendo, desta forma, somar ao tempo de contribuição em Portugal ou requerer a aposentadoria neste país.

Mas antes, pesquise e faça as contas!

Leve em consideração as legislações com seus respectivos tempos e possibilidades de aposentadorias proporcionais.

Para maiores informações consulte o Consulado Geral de Portugal no Brasil ou o próprio acordo firmado pelos países.

Agora que você já sabe como será tributado pelo imposto de renda, boa viagem e aproveite sossegado sua nova vida!

Até a próxima e boa sorte!


13 comentários

CAUBI CASTELO BRANCO · 24 de setembro de 2018 às 15:57

Excelente artigo! Desanuviou quase todas minhas dúvidas. Restou uma: como fica a contribuição (PSS) do servidor publico federal aposentado quando este se torna não residente e vai morar em Portugal? Continuará sendo descontado o percentual de 11% sobre o que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?

    Gabriel Maia · 27 de setembro de 2018 às 16:47

    Olá Caubi Castelo Branco!
    Ficamos felizes em saber que te ajudamos.
    Quanto às contribuições para a Previdência Social (da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios), sua incidência permanece.
    Assim, você continuará a ser descontado da previdência social do servidor público federal, mesmo na condição de não residente.
    O problema, contudo, é que esse valor não pode ser abatido da base de cálculo do IR.
    A Receita Federal possui, inclusive, Soluções de Consulta que afirmam: “não se aplicam às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior as deduções relativas à apuração da base de cálculo do imposto na fonte devido pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), nem as isenções previstas nessa legislação.”
    Sucesso!

CONCEIÇÃO P T BARROS · 25 de janeiro de 2019 às 16:47

Achei o artigo muito esclarecedor, li muito e não conseguia nada com tanta base legal e bem explicado. Parabéns!

    Gabriel Maia · 29 de janeiro de 2019 às 14:41

    Obrigado Conceição P T Barros!
    Ficamos felizes em poder te ajudar.
    Sucesso!

Vanessa · 19 de fevereiro de 2019 às 19:54

Parabéns pelo artigo! Também estava há muito procurando essas informações. Muito obrigada!

    Gabriel Maia · 21 de fevereiro de 2019 às 12:30

    Oi Vanessa!
    Por nada! Ótimo que o artigo tenha te ajudado.
    Sucesso!

Fernando Oliveira · 11 de abril de 2019 às 12:24

Olá. Melhor artigo sobre o assunto que vi até hoje. Mas fiquei com uma dúvida. A pessoa que é Defis no Brasil (deficiente físico) que tem isenção de pagto de IR. Como que fica ? Se puder responder, agradeço. Obrigado e parabéns pelo material.

    Gabriel Maia · 14 de abril de 2019 às 13:01

    Olá Fernando Oliveira!
    A tributação do não residente é diferenciada, não se considerando as isenções concedidas ao residente.
    Sendo assim, as isenções não costumam ser consideradas pela Receita Federal na tributação do não residente.
    Por outro lado, a legislação, tando da tributação do não residente quanto a da isenção da doença grave, não discorrem sobre o assunto.
    Por isso, o aconselhável é realizar uma consulta à Receita Federal para saber o entendimento do Órgão.
    Sucesso!

ANTONIO · 26 de abril de 2019 às 19:29

Parabéns pelos esclarecimentos, muito oportuno!!!!
Tenho dupla cidadania (BR-PT) e sou servidor público aposentado no Brasil. Estou como residente em Portugal e fiz minha declaração do IRPF normalmente esse ano no Brasil, pois não quero fazer a minha saída definitiva. Como residente em PT, preciso fazer a declaração do IRS aqui e meu receio e ser tributado. Essa convenção que evita a bitributação é automática, ou seja, ao fazer o IRS que aqui também agora é via internet, não serei tributado ou preciso fazer algum procedimento em Portugal para essa convenção ser aplicada?

    Gabriel Maia · 30 de abril de 2019 às 17:27

    Obrigado Antônio!
    Sendo servidor público aposentado, sua aposentadoria é tributada no Brasil.
    A Convenção entre Brasil e Portugal destinada a evitar a dupla tributação estabelece que:
    “As remunerações pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular ou física, em conseqüência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, no exercício de funções públicas, podem ser tributadas nesse Estado”.
    Se, por acaso, Portugal tributar, basta invocar administrativamente a Convenção através dos procedimentos definidos pela legislação portuguesa.
    Sucesso em Portugal!

Marcos · 27 de maio de 2019 às 00:29

ótimo artigo ! parabéns. Fiquei com uma dúvida, tenho uma empresa no Brasil enquadrada no SIMPLES, pretendo morar em Portugal, e penso que manter a residência fiscal no Brasil seria a melhor opção para não ser desenquadrado do SIMPLES. A distribuição de lucros que recebo no Brasil seria taxada em Portugal ? Desde já fico grato.

    Gabriel Maia · 27 de maio de 2019 às 18:04

    Obrigado Marcos!
    Conforme consta no art. 7° do Decreto n° 4.012/2001, que promulgou a Convenção entre Brasil e Portugal:
    “1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável”.
    Sucesso em Portugal!

      marcos · 27 de maio de 2019 às 20:15

      muito obrigado !

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