Pensando em morar fora do Brasil? Descubra onde irá pagar o imposto!

Publicado por Gabriel Maia em

Está analisando a possibilidade de morar fora do Brasil?

Já sabe onde irá pagar o imposto de renda?

Mudar para outro país passou a ser mais comum que imaginamos.

Observamos, recentemente, que muitos brasileiros desejam morar fora do Brasil, seja para trabalhar, estudar ou apenas viver.

Mas a mudança traz um impacto importante na renda de quem pretende se mudar:

O imposto!

Não há como negar que esse é um problema a se considerar, principalmente antes de se decidir onde morar.

Dúvidas sobre o local de pagamento são frequentes, até porque há possibilidades de pagamento do imposto no Brasil, em outro país ou, até mesmo, em ambos.

Tudo dependerá dos acordos e tratamentos fiscais firmados com esses países.

Para te esclarecer tudo sobre a tributação do imposto de renda quando se pretende morar fora do Brasil, preparamos esse artigo para que você não tenha surpresas desagradáveis.

Explicaremos onde você pagará o imposto, considerando as condições de residência, e falaremos sobre os países que o Brasil tem acordo para evitar a dupla tributação.

Veremos nesse artigo que é importante você:

  1. Verificar as condições de residência nos dois países (no 1° passo);
  2. Observar os acordos e as reciprocidades no tratamento fiscal (no 2° passo);
  3. Entender a tributação no Brasil e nos outros países (no 2° passo);
  4. Descobrir como se tributa cada rendimento no Brasil (no 2° passo); e
  5. Regularizar a condição de não residente no Brasil (no 3° passo).

Acompanhe, a seguir, o passo a passo que preparamos para você morar fora do Brasil sossegado!

1º passo: Quem tem direito?

(requisitos para morar fora do Brasil)

Morar fora do Brasil tornou-se comum nos últimos anos.

Todo mundo conhece alguém que se mudou ou pretende se mudar do país.

Geralmente os brasileiros procuram melhores condições de trabalho, mais oportunidades de estudo ou melhor qualidade de vida.

No entanto, não basta fazer as malas e se mudar.

Verificar as condições de residência no país que se pretende morar e no Brasil são essenciais para a mudança.

Quando falamos condições de residência estamos nos referindo a certas condições que possibilitam as pessoas serem consideradas residentes ou não residentes para um determinado país.

É claro que as condições de residência do país que se pretende morar são as mais importantes, afinal de contas é lá que você pensa em residir!

Contudo, as condições de residência no Brasil são determinantes para se estabelecer a incidência do imposto de renda.

Passemos, então, a analisar as condições de residência no Brasil e nos outros países.

Condições em Outros Países

Tudo dependerá do país que você escolheu para morar fora do Brasil.

A maioria possui mais de uma condição que te permite ser residente, sendo a principal a possibilidade de se obter a cidadania (ou nacionalidade) do pais escolhido.

Se isso não for possível, ainda assim se pode morar fora do Brasil obtendo vistos específicos, como os de residente, de trabalho ou de estudante.

As informações sobre as condições dos diversos países podem ser encontradas nos seus respectivos consulados.

Quanto à essa informação não tem jeito!

Você terá, realmente, que pesquisar as condições que te possibilitem morar no país escolhido, analisando cada circunstância conforme sua situação.

A boa notícia é para quem pretende se mudar para Portugal. Nós preparamos uma artigo exclusivo para este destino tão procurado pelos brasileiros, que você poderá conferir aqui.

Mas se Portugal não for seu destino, verifique se há no site do consulado do país escolhido toda a informação necessária.

Se houver, ótimo! Mas se julgar necessário, não deixe de ir ao consulado.

Apenas para que você não fique totalmente perdido quando fizer sua consulta, vamos repassar algumas noções das condições que você poderá encontrar.

I) Cidadania ou Nacionalidade

Se você ainda não tem a nacionalidade de determinado país, é possível obtê-la através de atribuição ou aquisição.

Basicamente a diferença entre os meios de obtenção estão nos efeitos.

Enquanto na atribuição a nacionalidade pode ser transferida a filhos e netos, na aquisição os efeitos são limitados, ocorrendo a partir da data do registro.

II) Vistos

Se você não possui a nacionalidade do país que pretende residir, ainda assim é possível morar fora do Brasil obtendo visto de permanência.

Dependendo da finalidade de sua estada, os vistos podem ser:

  1. Visto de Estada Temporária, ou
  2. Visto de Residência.

O primeiro destina-se a estadas por um período curto de tempo (geralmente inferior a 1 ano), a exemplo do visto de turista.

Já o visto de residência tem por destinação estadas com períodos geralmente superiores a 1 ano. Neste caso se enquadram os vistos de trabalho, de estudante ou específicos que permitem a permanência no país após o cumprimento de determinadas exigências.

Para saber mais sobre a concessão de vistos consulte a página do Consulado no Brasil do país ao qual deseja residir.

Condições no Brasil

No Brasil as condições dependerão da sua situação como residente ou não.

Estas condições não te impedem de morar fora do Brasil, mas influenciam diretamente na tributação do imposto de renda.

O conceito de residência no Brasil, que é estabelecido em legislação, pode ser conferido no artigo que te explica o que fazer para morar fora do Brasil.

Bem, agora que já vimos as condições nos dois países, vamos entender sobre a tributação do imposto de renda quando se pretende morar fora do Brasil.

2º passo: Como se paga o imposto?

(tributação do imposto de renda)

Depois de conseguir ter o direito de morar fora do Brasil, seja através da cidadania ou do visto, é necessário que você regularize sua situação no Brasil.

Para tanto, a condição de residente ou de não residente (visto no passo anterior) é fundamental para descobrirmos se o pagamento do imposto será no Brasil, no outro país ou em ambos.

Outros fatores importantes se referem ao tratamento fiscal, tais como:

  • Evitar a dupla tributação internacional da renda, através do tratamento fiscal pactuado entre o Brasil e os países contratantes, ou
  • A reciprocidade de tratamento fiscal sobre os ganhos e os impostos em ambos os países definidos na legislação brasileira.

Vamos iniciar a análise da tributação verificando esses acordos que evitam a dupla tributação e os tratamentos fiscais recíprocos.

Tratamento Fiscal com Outros Países

Acordos Para Evitar a Dupla Tributação

Os acordos ou as convenções firmadas pelo Brasil com diversos países introduzem limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda, além de trazer maior segurança aos negócios em geral.

Os vários acordos firmados pelo Brasil evitam a dupla tributação do imposto de renda, fazendo com que, na prática, você só seja tributado uma única vez.

Os acordos pactuados pelo Brasil podem ser conferidos no site da Receita Federal, onde constam, inclusive, os decretos e as portarias que aprovam e incorporam essas convenções na legislação nacional.

Embora a Alemanha figure na relação da Receita Federal, em 2005 o acordo para evitar a dupla tributação teve sua sua vigência encerrada, conforme se observa no Ato Declaratório Executivo SRF nº 72, de 2005.

Os países com os quais o Brasil mantém acordo são os seguintes:

  • África do Sul;
  • Argentina;
  • Áustria;
  • Bélgica;
  • Canadá;
  • China;
  • Chile;
  • Coreia do Sul;
  • Dinamarca;
  • Equador;
  • Eslováquia;
  • Espanha;
  • Filipinas;
  • Finlândia;
  • França;
  • Hungria;
  • Índia;
  • Israel;
  • Itália;
  • Japão;
  • Luxemburgo;
  • México;
  • Noruega;
  • Países Baixos (Holanda);
  • Peru;
  • Portugal;
  • República Tcheca;
  • Rússia;
  • Suécia;
  • Trinidad e Tobago;
  • Turquia;
  • Ucrânia; e
  • Venezuela.

Mas fique atento, porque alterações podem ocorrer nos acordos!

Como a realizada em março de 2019, onde Brasil e Suécia assinaram protocolo que altera o acordo para evitar a dupla tributação entre os países.

Outra possibilidade é a realização de novos acordos, como o assinado em maio de 2018 entre Brasil e Suíça para evitar a dupla tributação, que ainda não se encontra em vigor.

Reciprocidade no Tratamento Fiscal

Alguns países, que não têm acordo com o Brasil para evitar a dupla tributação, possuem um tratamento de reciprocidade que permite um tratamento fiscal diferenciado.

A reciprocidade possibilita a redução do tributo devido através de compensações no pagamento do imposto de renda.

A invocação de lei estrangeira concessiva de reciprocidade deve ser comprovada pelo contribuinte (conforme destaca o manual de Perguntas e Resposta do IRPF 2019).

A prova de reciprocidade de tratamento é feita com cópia da lei publicada em órgão da imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário.

Contudo, não é necessária a prova de reciprocidade para a Alemanha, o Reino Unido e os Estados Unidos da América, que possuem normatização própria:

  • Alemanha (Ato Declaratório Interpretativo nº 16, de 2005);
  • Estados Unidos da América (Ato Declaratório SRF nº 28, de 2000); e
  • Reino Unido (Ato Declaratório SRF nº 48, de 2000).

A legislação brasileira aplica a reciprocidade de tratamento permitindo a compensação no Brasil do imposto pago nestes países, observado o limite de compensação.

Importante observar que o valor pago nos Estados Unidos da América é compensável apenas quando se tratar de imposto federal.

Passemos agora, a verificar as hipóteses de taxação do imposto de renda no Brasil e em outros países.

Tributação do Imposto de Renda nos Países

Antes de analisarmos a tributação, vamos restringir o nosso universo, considerando que o brasileiro já possui visto ou tem a cidadania do outro país. Ou seja, já é residente em outro país.

Estamos limitando o nosso universo de situações tributáveis porque a circunstância que nos interessa neste artigo é sobre o residente em outro país.

Dividimos as situações tributáveis em duas, considerando o residente e o não residente no Brasil.

Considerado Residente no Brasil

Vale a pena lembrar que nesta condição também se encontram aqueles brasileiros que:

  • adquiriram a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo; e
  • ausentaram-se do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência.

Preferimos apresentar as 4 situações distintas em forma de tabela visando ao melhor entendimento:

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

Em resumo, você viu que:

  1. A tributação no Brasil de fonte situada no Brasil permanece com a tributação dos demais residentes do Brasil.
  2. A tributação no Brasil de fonte situada em outro país é realizada através de carnê-leão ou de forma definitiva sobre o ganho de capital. No entanto, se houver acordo para evitar a dupla tributação ou tratamento fiscal recíproco, os rendimentos recebidos do exterior podem ser compensados.
  3. A tributação em outro país de fonte situada no Brasil é tributada naquele país sem qualquer redução. No entanto, quando houver acordo com o Brasil para evitar a dupla tributação ou tratamento fiscal recíproco, reduz-se naquele país o devido no Brasil, ou elimina-se totalmente a tributação.
  4. A tributação em outro país de fonte situada em outro país ocorre conforme previsão da legislação aplicada ao residente daquele país.

Considerado Não Residente no Brasil

Essa é a situação desejável para quem pretende morar em outro país.

Além de possibilitar o recebimento de rendimentos neste país, as obrigações com fisco brasileiro estariam encerradas, ou melhor suspensas, enquanto permanecesse a condição de não residente.

Importante lembrar que se considera não residente no Brasil o ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

Segue a tabela de não residente que te possibilita compreender melhor as 4 situações distintas que podemos encontrar.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

Podemos resumir o visto na tabela, da seguinte forma:

  1. A tributação no Brasil de fontes situadas no Brasil continuam sendo tributadas no Brasil, porém estão sujeitas à tributação exclusiva na fonte ou definitiva.
  2. A tributação no Brasil de fonte situada em em outro país inexiste, porque as fontes destes países não sofrem incidência do imposto de renda no Brasil.
  3. A tributação em outro país de fonte situada no Brasil é tributada naquele país sem qualquer redução. No entanto, quando houver acordo com o Brasil para evitar a dupla tributação ou tratamento fiscal recíproco, reduz-se naquele país o devido no Brasil, ou elimina-se totalmente a tributação.
  4. A tributação em outro país de fonte situada em outro país ocorre conforme previsão da legislação aplicada ao residente daquele país.

Após entendermos um pouco mais sobre a taxação do imposto de renda, constatamos que no 1° caso, da tabela de não residente, existe a previsão de uma tributação diferenciada no Brasil.

Essa forma de tributar, prevendo uma tributação exclusiva na fonte ou definitiva, merece atenção especial, uma vez que será aplicada quando formos considerados residente em outro país e não residente no Brasil.

Por isso, vamos analisar essa tributação detalhando as diversas fontes tributadas no Brasil.

Tributação das Fontes Situadas no Brasil

Depois de conseguir ser residente em outro país e regularizar sua situação no Brasil, tornando-se um não residente, tá na hora de você entender como pagará o imposto de renda de fontes situadas no Brasil.

É isso mesmo!

De acordo com o que vimos, essas fontes são tributadas no Brasil mesmo você morando em outro país.

Como essa tributação não é a habitual, vamos destacar as principais características dos rendimentos de fontes situadas no Brasil, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não residente no Brasil e residente em outro país.

Esses rendimentos:

  • estão sujeitos a tributação exclusiva na fonte ou definitiva;
  • com alíquotas de 25% para remuneração do trabalho e de 15% nos demais casos; e
  • com recolhimento do imposto na data de ocorrência do fato gerador.

Partimos, então, para análise dos rendimentos, começando pela remuneração do trabalho.

Remuneração de Trabalho e de Serviços

Os seguintes rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%:

  1. do trabalho, com ou sem vínculo empregatício;
  2. de aposentadoria;
  3. de pensão; e
  4. os da prestação de serviços, exceto serviços técnicos e de assistência técnica e administrativas.

Portanto, os rendimentos provenientes de aposentadoria e de pensão (civil ou militar), além daqueles relativos ao trabalho e a prestação de serviço, são tributados com a alíquota de 25%, sendo o tributo retido na fonte (pela fonte pagadora) e recolhido na data de ocorrência do fato gerador, possuindo, ainda, as seguintes características:

  • não tem a faixa de isenção como a tributação do residente no Brasil (até R$ 28.559,70 em 2018);
  • não se aplica a tabela progressiva aplicada para residente no Brasil (alíquota de 7,5% a 27,5%);
  • não se pode deduzir despesas;
  • não existe a parcela de isenção para maiores de 65 anos referente a rendimentos de aposentadoria ou pensão;
  • não tem que declarar à Receita Federal do Brasil; e
  • utiliza-se um código de receita próprio que informa à Receita Federal se tratar de renda de não residente.

Percebendo essa tributação de 25%, você pergunta:

Não tem como ser tributado só no outro país?

Infelizmente, não! Porque a legislação brasileira estabeleceu desta forma.

Mas… e a alíquota de 25%, ela não é desigual?

Realmente, os aposentados e pensionistas não residentes têm tratamento diferenciado e desigual.

Enquanto os residentes possuem uma alíquota progressiva, com faixa de isenção e com dedução de despesas, o não residente não possui nenhum dos benefícios.

Ou seja, a alíquota de 25% para não residentes é mais gravosa!

A tributação teve origem com o art. 7º da Lei 9.779, de 1999, que previa a alíquota de 25% sobre os rendimentos do trabalho.

Todavia, como a lei não fazia referência a aposentados e pensionistas, muitos contribuintes foram à justiça buscando a suspensão da taxação.

O fato é que em vez do governo isentar de vez a aposentadoria e a pensão, resolveu confirmar a taxação, alterando a redação do artigo em 2016:

Art. 7º  Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Portanto, não tem jeito!

Se você for considerado não residente, receberá no outro país sua aposentadoria, ou pensão, já descontados 25% a título de imposto de renda.

E se eu for morar em outro país e continuar como residente no Brasil?

Realmente nessa hipótese você continua pagando como residente no Brasil (alíquota progressiva e obrigatoriedade de declarar à Receita Federal), por algum tempo.

O problema, porém, é que depois de 12 meses ausente você é considerado não residente, havendo, inclusive, previsão de multa por não regularizar sua situação.

Para finalizar, é importante destacar que a regra de tributação não é absoluta, devendo ser analisados os acordos ou as convenções firmadas pelo Brasil com diversos países objetivando evitar a dupla tributação.

É o caso da Espanha, conforme você pode observar na pergunta 7 do Saiba Mais!.

Aluguéis

Os rendimentos pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues a não residentes, provenientes da locação ou arrendamento de bens imóveis situados no Brasil são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15%.

A tributação incide sobre o líquido do aluguel ou arrendamento de bens imóveis situados no País.

O imposto deve ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador, sendo responsável pelo recolhimento o procurador do residente no exterior.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

Operações Financeiras

Os rendimentos auferidos por investidor não residente, que realizar operações financeiras no Brasil, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), são tributados no território nacional.

As normas aplicadas podem ser as mesmas ou não, a depender da operação.

I – Mesmas Normas

O não residente se sujeita às mesmas normas de tributação do imposto de renda previstas para os residentes no Brasil em relação aos:

a) rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e em fundos de investimento;

b) ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

c) ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, e em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa;

d) rendimentos auferidos nas operações de swap.

O imposto incide no resultado das operações financeiras, havendo, contudo, operações que não estão sujeitas à incidência.

II – Normas Próprias
1) Incidência do Imposto de Renda

Sujeitam-se à incidência do imposto de renda com as seguintes alíquotas:

a) 10% – aplicações nos fundos de investimento em ações, swap, registradas ou não em bolsa, e em operações nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa;

b) 15%demais casos, inclusive em operações de renda fixa, realizadas no mercado de balcão ou em bolsa.

2) Não Incidência do Imposto de Renda

Não estão sujeitos à incidência do imposto os ganhos de capital apurados pelo investidor não residente nos resultados positivos auferidos:

a) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado as operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados;

b) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

Alienação de Bens e Direitos

A alienação de bens e direitos situados no Brasil, realizada por não residente, está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, com alíquotas que podem variar de 15% a 22,5%.

Na apuração do ganho de capital de não residentes não se aplicam as isenções e reduções do imposto previstas para os residentes do Brasil, conforme prevê o art. 26 da IN 208/2002.

Está aí uma diferença importante!

Todas as isenções concedidas para residentes não podem ser aplicadas para o não residente, como a do ganho de capital utilizado na compra de outro imóvel em 180 dias ou aquela que isenta o ganho de capital de imóvel vendido por até 440 mil.

Além disso, as reduções que permitem a diminuição do imposto de renda sobre o ganho de capital também não poderão ser aplicadas para o não residente.

Mais uma vez percebemos que há um tratamento tributário desigual entre os residentes e os não residentes!

Quanto ao pagamento, o imposto deverá ser recolhido na data da alienação pelo alienante ou seu procurador (art. 27 da IN 208/2002).

Lucros e Dividendos

Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados (a partir de 1º de janeiro de 1996) e pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas não-residentes (art. 45 da IN 208/2002).

Essa não incidência é uma extensão da não tributação dos lucros e dividendos de residentes no Brasil.

No entanto, por outro lado, nada impede que o país onde escolheu morar tribute esta renda.

Demais Rendimentos

Para os demais rendimentos não abordados pela legislação, a IN 208/2002 previu no art. 42 que a alíquota será de 15% e o imposto de renda será retido na fonte.

Art. 42. Os demais rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não-residente por fontes situadas no Brasil, inclusive a título de juros sobre o capital próprio, bem assim os decorrentes de cessão de direitos de atleta profissional, solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior, aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, e os relativos a comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica prevista em lei.

Além de estabelecer alíquota de 15% e retenção na fonte, a IN 208/2002 prevê, no art. 44, que o imposto “deve ser recolhido na data da ocorrência do fato gerador“.

Mas cuidado! Pois se você for residente em país com tributação favorecida, à alíquota será de 25%.

Considera-se país com tributação favorecida aquele que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a 20% (são os conhecidos paraísos fiscais).

Passemos, no próximo passo, a conhecer o que se precisa fazer quando se quer morar fora do Brasil.

3º passo: O que se precisa fazer?

(formalização do não residente)

Para você morar fora do Brasil tranquilo, sem se preocupar com o fisco brasileiro, é necessário realizar alguns procedimentos.

Basicamente, você deverá tomar 3 providências para regularizar sua situação no Brasil:

  1. apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País;
  2. apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País; e
  3. recolher em quota única o imposto.

Para um melhor detalhamento dessas providências, leia o artigo que te explica o que fazer para morar fora do Brasil.

Bem, esses foram os procedimentos necessários para que você tenha uma mudança tranquila, podendo morar fora do Brasil com sua situação de residência resolvida.

E aí, ficou alguma dúvida?

Quer saber mais?

Veja as perguntas frequentes que aparecem quando decidimos morar fora do Brasil.

Saiba Mais!

(dúvidas frequentes)

1 – Se um acordo ou convenção internacional assinado pelo Brasil destinado a evitar a dupla tributação de renda for descumprido, a quem podemos reclamar?

A Instrução Normativa RFB n° 1669, de 2016,  disciplina sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

Na norma está previsto a apresentação de requerimento de instauração de procedimento amigável, perante a Receita Federal.

Esse procedimento amigável é uma disposição comumente presente nos acordos internacionais para evitar a bitributação, conferindo às autoridades tributárias de cada país contratante a possibilidade de intervir visando a solucionar conflitos eventuais provenientes do questionamento sobre a incidência ou não de impostos no contexto do acordo.

2 – Quando não existir acordo ou lei que preveja a reciprocidade, como deve ser tributado os rendimentos recebidos do exterior?

Nesse caso, os rendimentos do exterior submetem-se às disposições da legislação tributária brasileira vigente, não podendo ser compensado o valor do imposto porventura pago no país de origem.
(Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, e § 1º)

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

3 – Não residente com 65 anos ou mais possui direito à parcela de isenção referente a rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos de fonte situada no Brasil?

Não. Apenas quem é considerado residente no Brasil tem direito a essa isenção.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

4 – Não residente que recebe benefício ou resgate de previdência complementar ou Fapi, tem que pagar imposto de renda?

Certamente!

Sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, a totalidade dos valores pagos a residentes no exterior a título de benefício ou resgate de previdência complementar e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
Não se aplica aos rendimentos desse contribuinte a tabela progressiva, nem a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria que usufruem os residentes tributários no Brasil com 65 anos ou mais.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

5 – Como ocorre a tributação dos rendimentos recebidos, de fonte pagadora situada no Brasil, por não residente a título de pensão alimentícia e pensão por morte ou invalidez permanente?

Esses rendimentos sujeitam-se ao imposto de renda à alíquota de 25%, com retenção na fonte.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

6 – Os rendimentos de pensões e de aposentadorias recebidos por não residente de forma acumulada também são retidos na fonte incidindo a alíquota de 25%?

Também se sujeitam à alíquota de 25%, os rendimentos de pensões e de aposentadorias recebidos por não residente de forma acumulada, tendo em vista que, nesse caso, não se aplica a forma de tributação de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, uma vez que esses rendimentos não se sujeitam à tabela progressiva.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

7 – As pensões e aposentadorias pagas a não residente pelo INSS, que residem na Espanha, estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda no Brasil?

Por força da Convenção entre o Brasil e a Espanha, as aposentadorias e pensões pagas pelo INSS a pessoa física residente na Espanha, somente podem ser tributadas na Espanha.

Esta interpretação se aplica ao caso específico do residente na Espanha, em conformidade com o disposto no art. 19, § 4º, da Convenção Entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, promulgada através do Decreto nº 76.975, de 2 de janeiro de 1976.

O Decreto estabelece que a tributação das aposentadorias e pensões pagas através de fundos provenientes da Previdência Social de um Estado Contratante a um residente de outro Estado Contratante só são tributáveis nesse último Estado.

(Solução de Consulta Cosit n° 10, de 8 de janeiro de 2014)

8 – Quem mora fora do Brasil como não residente está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal?

A pessoa física não residente no Brasil não está obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual no Brasil, mesmo que se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de sua apresentação para o residente no Brasil.

Fonte: Perguntas e Resposta do IRPF 2019.

Bem… era isso!

Agora que você já sabe como será tributado quando for morar fora do Brasil, regularize sua situação e aproveite tranquilo sua nova vida!

Até a próxima e bom desconto!


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