Deficientes e autistas têm isenção de IPI e IOF na compra de veículo!

Publicado por Gabriel Maia em

Você já ouviu falar da isenção de IPI e IOF para aquisição de veículo? Quer saber se tem direito?

Então leia nosso artigo e descubra se tem direito à isenção e como a conseguir!

A isenção de IPI e IOF para aquisição de veículo contempla as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas e, atualmente, pode ser requerida eletronicamente.

Este benefício não isenta apenas o condutor do veículo, podendo ser concedido ainda que o beneficiário seja menor de idade.

Então, confira se você se enquadra, em quais hipóteses utilizar e como requerer.

E fique atento para não perder esta isenção quando comprar seu veículo!

Todas as isenções concedidas na compra de um veículo podem levar a uma redução de até 30% no seu valor!

Isso porque, além do IPI e do IOF, você também pode obter as isenções do ICMS e do IPVA.

Nesse artigo, trataremos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), tributos federais administrados pela Receita Federal.

Mas não deixe de ler o artigo sobre os impostos estaduais ICMS e IPVA, onde você encontrará todas as informações das isenções desses tributos.

Vamos, então, entender essa isenção de IPI e IOF?

Veja o passo a passo que preparamos e não perca este benefício!

Atualizado em 15/02/2019.

1º passo: Quem tem direito?

(requisitos do enquadramento da isenção)

Estão isentos do pagamento do IPI (Lei nº 8.989, de 1995) e do IOF (art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991) os veículos destinados a pessoas:

  • com deficiência física;
  • com deficiência visual;
  • com deficiência mental, severa ou profunda; ou
  • autistas.

Considerando que o benefício é para o destinatário do veículo, as pessoas listadas acima podem ser isentas, ainda que menores de 18 anos. Basta requerem diretamente ou por intermédio do seu representante legal.

No entanto, como todo benefício, as isenções de IPI e IOF possuem condições e restrições que limitam a aplicação dos benefícios, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n° 1769, de 2017 (ou apenas IN 1769/2017).

Limitação do Veículo

A primeira condição restringe a escolha do tipo de veículo (IN 1769/ 2017, art. 1°, § 1°, inciso I), limitando a aplicação da isenção quanto ao:

  • IPI – à aquisição de automóveis de passageiros ou veículo misto, de fabricação nacional, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); e
  • IOF – à aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE).

A condição do tipo de veículo não impossibilita a isenção cumulativa do IPI com o IOF, desde que cumpridas as regras de concessão de cada imposto.

Outra limitação observada diz respeito à condição da pessoa para o enquadramento na isenção.

Condição da Pessoa

Como constatamos acima, podem exercer o direito às isenções as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, havendo, contudo, condições para o enquadramento em cada caso.

) Verificação da condição da pessoa para o IPI.
1 – Pessoa com deficiência física:
  • Considera-se “também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções” (§ 1° do art. 1° da Lei n° 8.989, de 1995);
  • Deve-se considerar, ainda, o disposto nos arts. 3° e 4° do Decreto n° 3.298, de 1999 (este decreto reforça a definição acima e estabelece a diferença entre deficiência, deficiência permanente e incapacidade).
2 – Pessoa com deficiência visual:
  • Considera-se “pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações” (§ 2° do art. 1° da Lei n° 8.989, de 1995).
3 – Pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista:
  • Será atestada em conformidade com o disposto na Portaria Interministerial SEDH/MS n° 2, de 2003 (esta Portaria define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de Pessoas Portadoras de Deficiência Mental Severa ou Profunda, ou Autistas).
) Verificação da condição da pessoa para o IOF:
1 – Pessoa com deficiência física:
  • Aplicam-se as mesmas condições estabelecidas para o IPI (item 1), acrescentando que a pessoa com deficiência física da qual decorra incapacidade total para dirigir automóvel convencional atestada mediante laudo emitido pelo Departamento de Trânsito (Detran) do estado onde o requerente reside em caráter permanente, o qual deve especificar as adaptações especiais que devem ser feitas no veículo a fim de permitir sua condução pela pessoa com a deficiência atestada.

Não se Aplica a Isenção

Finalizando as limitações, a legislação ainda destaca onde a isenção não se aplica (IN 1769/2017, art. 1°, § 1°, incisos II e III):

  • a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros; e
  • às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Bem, vamos agora entender qual o benefício que temos por estar isento.

2º passo: Tem direito a quê?

(abrangência da isenção)

O benefício concede isenção total do pagamento dos impostos IPI e IOF.

O IPI é um tributo que incide na industrialização de um veículo.

Sendo assim, a isenção do IPI dispensa a cobrança do pagamento desse imposto quando compramos veículos novos (zero-quilômetro) de um distribuidor autorizado (normalmente destinados do fabricante ou de um estabelecimento equiparado a industrial).

Já o IOF é um tributo incidente, entre outras hipóteses, sobre as operações de crédito.

Nesse caso, uma isenção do imposto dispensa o pagamento do IOF na operação de financiamento do veículo.

Logo a isenção do IOF só pode ser utilizada se o veículo for financiado.

Embora o benefício da isenção seja total, isentando todo o imposto, existe limitação no exercício do seu direito.

Cada imposto tem uma regra para sua concessão, podendo ser exercido o direito (IN 1769/2017, art. 1°, § 2°) quanto ao:

  • IPIuma única vez a cada 2 anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei n° 8.989, de 1995 (atualmente prorrogada até 31/12/2021, pelo art. 126 da lei 13.146, de 2015); e
  • IOF uma única vez (Lei n° 8.383, de 1991, art. 72, § 1º, alínea “a”).

Passemos agora a conhecer o que se precisa fazer para obter a isenção.

3º passo: O que se precisa fazer?

(formalização do pedido da isenção)

Para se requerer o benefício, recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) automatizou o processo de concessão das isenções, regulamentando o procedimento nos arts. 4° e 5° da IN 1769/2017.

Requerimento do Benefício 

A isenção será requerida eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da RFB, na Internet.

) Acesso

O acesso ao Sisen será efetuado mediante a utilização de certificados digitais válidos ou por código de acesso gerado no sítio da RFB na Internet.

Os certificados digitais válidos são emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

) Informações e Declarações

Conforme prevê o §2° do art. 4°da IN 1769/2017:

No ato do requerimento, a pessoa com deficiência ou o autista, diretamente ou por intermédio do seu representante legal, prestará as informações que lhe forem solicitadas pelo Sisen e declarará, sob as penas da lei:

I – para fins de isenção do IPI, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, salvo se a aquisição for feita mediante financiamento bancário; e

II – que não há contra si impedimentos legais à obtenção de benefícios fiscais, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, no inciso II do art. 6º da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998. (grifo nosso)

) Anexar Documentos

Utilizando o Sisen como meio, deverão ser anexadas ao requerimento cópias digitalizadas (§3° do art. 4° da IN 1769/2017):

I – do laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico; e

II – da certidão de nascimento atualizada do beneficiário, na qual esteja identificado o seu responsável legal, no caso de requerimento transmitido por tutor ou curador. (grifo nosso)

) Regularidade Fiscal

Para atestar a situação de regularidade fiscal do interessado quanto à contribuição previdenciária (na hipótese do contribuinte individual for segurado do Regime Geral de Previdência Social), poderá ser objeto de declaração prestada nos termos do parágrafo único do art. 3° do Decreto nº 9.094, de 2017.

Finalmente é importante destacar que a Receita Federal confirmará a veracidade das informações prestadas e o do conteúdo dos documentos apresentados quando analisar o requerimento.

Portanto, preste bastante atenção, pois a prestação de informação, declaração ou documento falso ou adulterado sujeita o responsável ao pagamento do IPI e do IOF que deixarem de ser pagos, acrescido de encargos, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Reconhecimento do Direito à Isenção

A previsão do reconhecimento da isenção pode ser verificada nos arts. 6° a 8º da IN 1769/2017.

O processo de reconhecimento do direito à isenção, que se finaliza com a entrega do veículo, inicia-se com a análise do requerimento.

) Análise do Requerimento

Para reconhecer o direito à isenção a Receita Federal verifica a regularidade fiscal do beneficiário quanto aos tributos administrados pela própria RFB.

O requerimento feito através do Sisen em desacordo com a legislação (a IN 1769/2017) será indeferido.

A decisão sobre o reconhecimento do direito será comunicada pela Receita Federal através de um Despacho Decisório emitido eletronicamente pelo Sisen.

Por ser uma decisão em meio eletrônico, o beneficiário é considerado intimado da decisão na data de consulta ao Sisen.

) Autorização para Aquisição de Veículo

Havendo o reconhecimento do direito, a Receita Federal disponibiliza, através do Sisen, a autorização para aquisição de veículo com isenção em nome do beneficiário.

Esta autorização tem prazo de 270 dias, “contados da data de em que foi disponibilizada no Sisen, ou da data de sua emissão nos demais casos”.

) Entrega do Veículo

A autorização para aquisição do veículo com isenção deverá ser entregue ao distribuidor autorizado para envio ao fabricante (ou estabelecimento equiparado a industrial).

O estabelecimento industrial autorizará a saída do veículo adquirido com isenção depois de cumpridas algumas condições:

  • Verificação da autenticidade da autorização;
  • Comprovação da representação na forma da lei, no caso de aquisição de veículo realizada por representante legal;
  • Emissão da nota fiscal de venda em nome do beneficiário da isenção, devendo constar o valor do IPI que deixou de ser pago e a seguinte anotação: “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Lei nº 8,989, de 1995, autorização nº __________”.
) Recurso Contra Decisão

No caso da Receita Federal indeferir o requerimento de isenção, o requerente pode apresentar recurso contra a decisão de indeferimento.

O prazo para apresentação do recurso é de 10 dias, contados da ciência da decisão, sendo, posteriormente, apreciado pela RFB.

Pois bem, era isso que tínhamos a destacar quanto aos procedimentos para formalização do pedido de isenção.

Agora que você já tem todas as informações quanto às isenções do IPI e do IOF, requeira seu benefício e não perca dinheiro!

Quer saber mais?

Veja as principais dúvidas que aparecem quando pretendemos nos beneficiar da isenção de IPI e IOF.

Saiba Mais!

(dúvidas frequentes)

1 – Posso vender um veículo adquirido com o benefício da isenção de IPI e IOF?

Pode sim.

Porém se a alienação ocorrer antes de 2 anos, no caso de isenção de IPI, ou de 3 anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, contados da emissão da nota fiscal, dependerá de autorização da Receita Federal conforme modelo constante do Anexo III ou IV da Instrução Normativa RFB nº 1769, de 2017.

(Instrução Normativa RFB nº 1769, de 2017, art. 11)

2 – Tenho que pagar os impostos não recolhidos quando vendo o veículo adquirido com isenção de IPI e IOF?

Existe a possibilidade da venda do veículo sem o pagamento dos impostos não recolhidos. Contudo, dependerá do cumprimento de algumas orientações.

Se você cumprir algumas condições descritas na legislação, não serão exigidos os impostos na alienação desde que:

  1. o adquirente comprove o cumprimento dos requisitos da “condição da pessoa” descritos no 1º passo do nosso artigo (arts. 2º e 3º da IN 1769/2017);
  2. o alienante e o adquirente requeiram a transferência de propriedade do veículo com manutenção da isenção, conforme modelo constante do Anexo I da IN 1769/2017; e
  3. seja apresentada cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI.

(Instrução Normativa RFB nº 1769, de 2017, art. 11, §1º)

3 – Posso vender um veículo adquirido com isenção para pessoa que não possui a condição de isenta?

Pode, mas os impostos dispensados através da isenção deverão ser pagos.

A legislação permite a venda do veículo, devendo, mais uma vez, cumprir alguns requisitos:

I – O alienante fará um requerimento conforme modelo constante do Anexo II da IN 1769/2017, ao qual juntará:

  1. o comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser exigido na aquisição em razão da isenção;
  2. cópia da nota fiscal referente à aquisição do veículo pelo alienante com isenção de IPI; e
  3. se o veículo tiver sido adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser exigido no ato da operação.

II – Deverão ser pagos o IPI e o IOF com os seguintes acréscimos legais, calculados a partir da data de emissão da nota fiscal:

  1. juros de mora, se a transferência for feita com a autorização a que se refere a pergunta 1;
  2. juros e multa de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere a pergunta 1, mas antes de iniciado o procedimento de fiscalização;
  3. multa de ofício de 75% do valor que deixou de ser pago, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere a pergunta 1 e depois de iniciado o procedimento de fiscalização; ou
  4. multa de ofício de 150% do valor que deixou de ser pago, prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, na hipótese de fraude.

(Instrução Normativa RFB nº 1769, de 2017, art. 11, §§ 2º e 3°)

4 – O requerimento da isenção de IPI e IOF pode ser por procuração?

Pode sim!

De acordo com o art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 2017, “os requerimentos de que trata esta Instrução Normativa podem ser apresentados por intermédio de procurador legalmente constituído, inclusive mediante procuração eletrônica”.

5 – Existe mas algum benefício para veículos de pessoas portadoras de deficientes ou autistas?

Existe! Além das isenções de IPI, IOF, ICMS e IPVA concedidas na aquisição de veículos, existem benefícios locais, geralmente em municípios.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, a pessoa com deficiência ou autismo está isenta do rodízio de veículos.

Outro benefício são as vagas especiais de estacionamentos destinadas aos portadores de deficiência. Embora o benefício tenha origem em legislação federal, cada município é responsável pela implantação e fiscalização do uso das vagas especiais.

Portanto, fique atento para saber se seu município possui algum benefício!

Agora que você já sabe o que fazer para conseguir a isenção de IPI e IOF, não perca dinheiro e aproveite o seu benefício que é garantido por lei!

Até a próxima e bom desconto!


14 comentários

Claudio. · 30 de abril de 2018 às 15:56

Boa tarde Gabriel.
Além do IPU, existe isenção para o ICMS?

    Gabriel Maia · 1 de maio de 2018 às 20:54

    Olá Claudio!
    Existe, sim!
    Veja o post que fizemos sobre a isenção de ICMS e IPVA, logo abaixo deste.
    Sucesso e bom desconto!

      PAULO EDUARDO MAIA · 7 de agosto de 2018 às 19:26

      Boa noite Gabriel Xará…rs… Meu pedido pela isenção do IOF foi indeferido pq no site respondi que não sou totalmente incapaz para dirigir veiculos convencionais. Achei essa pergunta uma pegadinha pq na Lei no seu art. 72, fala que a) totalmente incapaz… e b) com a cnh descritas as incapacidades e constando no laudo as adpatações necessárias (como é o meu caso). Então recorri apenas com a resposta de que “sou totalmente incapaz para dirigir o veiculo, mas com as adaptações.”. Fiz certo????

        Gabriel Maia · 16 de agosto de 2018 às 12:58

        Olá Paulo Eduardo Maia!
        Lamento que seu pedido tenha sido indeferido, mas como você já sabe o requerente pode apresentar recurso contra a decisão de indeferimento.
        O importante na sua defesa é demonstrar que se equivocou em sua resposta e que cumpre todos os requisitos necessários da isenção.
        Vale lembrar que o próprio art. 72 comenta que o laudo de perícia médica deve especificar:
        a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;
        b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo.
        Boa sorte com seu recurso e sucesso!

        Cristiane · 3 de dezembro de 2018 às 13:50

        Boa tarde, Paulo. Por onde eu devo recorrer a decisão? Não Consegui localizar no site.

          Gabriel Maia · 3 de dezembro de 2018 às 14:22

          Olá Cristiane!
          Veja a informação que consta no Manual do Sisen:
          “Os requerimentos apresentados mediante utilização do Sisen que não cumprirem os requisitos legais serão indeferidos por despacho eletrônico, que estará disponível para consulta no sistema.
          A ciência da decisão dar-se-á quando: o requerente acessar o sistema para consultar o resultado do requerimento; ou, não tendo o requerente acessado o sistema para consultar o resultado do requerimento, 15 dias após a liberação desse resultado.
          O interessado poderá apresentar, em unidade de atendimento da RFB, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, recurso contra o despacho eletrônico que indeferiu o pedido de isenção.
          O formulário de recurso encontra-se disponível no Sisen, na grade de histórico de protocolos, opção “Baixar documentos para Recurso””.
          Sucesso com seu recurso!

Claudio · 15 de setembro de 2018 às 23:54

Boa noite. Uma duvida: O laudo para a requisição junto a Receita Federal (Autismo), pode ser de um médico particular?

    Gabriel Maia · 17 de setembro de 2018 às 13:42

    Olá Claudio!
    O lado que atesta o autismo deverá estar em conformidade com o disposto na Portaria Interministerial SEDH/MS n° 2, de 2003 (Portaria que define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de Pessoas Portadoras de Deficiência Mental Severa ou Profunda, ou Autistas).
    Por outro lado, o §3° do art. 4° da Instrução Normativa nº 1769/2017, estabelece que: “Deverão ser anexadas ao requerimento, por meio do Sisen, cópias digitalizadas:
    I – do laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico. […]”.
    Sucesso com sua isenção!

      Norberto · 9 de novembro de 2018 às 13:53

      continuanaod com essa questão Gabriel, fico em dúvida se pode ser um médico psicólogo particular, já que pelo §3° do art. 4° da Instrução Normativa nº 1769/2017, estabelece que:
      I – do laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico. […]”.
      pode se entender, lendo este inciso I, que o médico pode ser particular?

        Gabriel Maia · 12 de novembro de 2018 às 15:29

        Olá Norberto!
        O que a IN prevê neste inciso é a possibilidade do laudo ser emitido por “serviço médico privado, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS)”.
        Ou seja, se o médico for particular ele deve integrar o SUS através de contrato ou convênio.
        Sucesso com sua isenção!

Talita · 29 de março de 2019 às 11:46

Boa atrde, vocês sabem o prazo que a receita tem para responder o recurso? Não achei essa informação em nenhum local.

    Gabriel Maia · 6 de abril de 2019 às 18:30

    Olá Talita!
    O artigo 24 da Lei 11.457/2007 determina que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”.
    Logo o prazo da Receita Federal para responder recursos administrativos são de 360 dias.
    Sucesso com sua isenção!

TATIANE · 3 de julho de 2019 às 12:29

Boa tarde meu filho tem autismo e gostaria de financiar um carro usado para levá-lo as terapias mais minha dúvida é como tem juros o financiamento gostaria de saber se ele tem direito a insencão dos juros cobrados para o financiamento aguardo uma resposta

    Gabriel Maia · 5 de julho de 2019 às 17:12

    Olá Tatiane!
    Como o IOF é um tributo que incide sobre as operações de crédito, a isenção do imposto dispensa o pagamento do IOF na operação de financiamento do veículo.
    Portanto, se você for o representante legal do beneficiário poderá requerer a isenção através de requerimento feito através do Sisen.
    Inclusive um dos documentos a se apresentar é a “certidão de nascimento atualizada do beneficiário, na qual esteja identificado o seu responsável legal, no caso de requerimento transmitido por tutor ou curador”.
    Sucesso com sua isenção!

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