Doença Grave tem isenção de Imposto de Renda!

Publicado por Gabriel Maia em

Quem possui doença grave e recebe aposentadoria pode ter isenção de imposto de renda!

O benefício isenta o pagamento do IR sobre as aposentadorias, pensões e reformas de quem possui doença grave.

É fácil obter a isenção, basta requerer ao serviço médico do órgão que realiza o seu pagamento.

E tem mais… Além de ter isenção de imposto de renda você poderá conseguir a restituição do pagamento de outros anos!

Quer saber como?

Veja o passo a passo que preparamos e não perca este benefício!

Atualizado em 24/06/2020.

1º passo: Quem tem direito?

(requisitos do enquadramento da isenção)

São isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) as pessoas portadoras de doenças graves que se enquadrem, simultaneamente, nas seguintes condições ( Lei n° 7.713/1988, art. 6°, inciso XIV):

  1. Receber rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e
  2. Possuir alguma das seguintes doenças graves:
    •  AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
    • Alienação Mental
    • Cardiopatia Grave
    • Cegueira (inclusive monocular)
    • Contaminação por Radiação
    • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
    • Doença de Parkinson
    • Esclerose Múltipla
    • Espondiloartrose Anquilosante
    • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
    • Hanseníase
    • Nefropatia Grave
    • Hepatopatia Grave
    • Neoplasia Maligna
    • Paralisia Irreversível e Incapacitante
    • Tuberculose Ativa

É importante frisar que apenas os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma dão direito à isenção. Logo, aquela pessoa que recebe rendimentos de atividade empregatícia ou de atividade autônoma (exemplo: rendas de salários, remunerações, aplicações financeiras e alugueis) não tem direito à isenção, mesmo possuindo uma das doenças graves relacionadas acima.

Como sempre surgem dúvidas sobre o alcance do benefício, a legislação esclarece que as seguintes situações também possuem rendimento com isenção de imposto de renda:

  1. A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de:
    • entidade de previdência complementar;
    • Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou
    • Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL).
  2. Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de doença grave.
  3. Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Agora que você descobriu que tem direito à isenção de imposto de renda, vamos entender qual a abrangência do benefício.

2º passo: Tem direito a quê?

(abrangência da isenção)

A legislação do Imposto de Renda determina que as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a um determinado valor (R$ 28.559,70 em 2019) devem pagar o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e declararem a Receita Federal.

A Receita esclarece que estes “rendimentos tributáveis” são os rendimentos de trabalho, de aluguel, de pensão alimentícia, de resultado tributável de atividade rural, dentre outros que a legislação assim determinar.

O IRPF possui uma alíquota progressiva que varia de 7,5% a 27,5%, conforme o rendimento recebido.

Pois bem, isso é o que você tem que pagar de imposto.

Mas, então, qual a vantagem de ter a isenção de imposto de renda?

Quem é portador de doença grave não paga nada de imposto de renda!

Ou seja, o portador de doença grave que recebe aposentadoria, pensão ou reforma deveria pagar o IRPF, mas se obter a isenção não pagará nada!

E tem mais…

Se a doença grave foi contraída em anos anteriores é possível conseguir a restituição do valor do imposto pago nos últimos 5 anos.

Assim, se a doença foi contraída há algum tempo todo esse período, limitado a 5 anos, é isento do IR!

No próximo passo falaremos sobre a formalização do pedido, mas, também, te mostraremos como obter essa restituição.

3º passo: O que se precisa fazer?

(formalização do pedido da isenção)

Depois de descobrir que tem direito à isenção, você deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para obter um laudo pericial que comprove a doença grave.

A laudo pericial possibilitará o reconhecimento da isenção, que dependerá do momento da contração da moléstia e da característica do rendimento.

Para esclarecer melhor essas circunstâncias, a legislação ( § 4º do art. 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014) estabeleceu o momento em que os rendimentos são considerados isentos, informando que o benefício se aplica:

I – aos rendimentos recebidos a partir:

a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente;

b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou

c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão;

II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e

III – à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por pessoa física com moléstia grave.

Bem, já sabemos o instante em que os diversos rendimentos são considerados isentos, não se esquecendo, contudo, que é fundamental possuir um laudo pericial.

Para melhor entendimento sobre a concessão deste laudo pericial, vamos exibir, na ordem, as providências que você deverá tomar para obter a isenção.

É importante ter um diagnóstico do seu médico de confiança.

Por isso peça a ele um histórico da enfermidade, com o CID (código da doença), e a data do diagnóstico da doença grave.

Se o médico não souber a data exata, pode ser aproximada, o importante é identificar uma data. Para tanto, leve à consulta exames antigos e históricos médicos que possam comprovar esta data.

Mesmo não sendo obrigatório, o diagnóstico do seu médico será importante na perícia médica.

Imprimir o modelo do laudo pericial para levar no dia da perícia.

O site da Receita Federal disponibiliza um modelo de laudo pericial para ser preenchido pelo serviço médico afim de comprovar a moléstia grave (doença grave).

Embora a obrigação do preenchimento seja do serviço médico, é prudente que você leve o modelo da Receita Federal no dia da perícia.

) Procurar o serviço médico oficial do seu órgão pagador.

Basicamente, temos o INSS como órgão pagador do regime geral de previdência e um órgão oficial próprio que exerce a atribuição de órgão pagador do regime próprio de previdência no serviço público.

1Quem recebe pagamento de aposentadoria ou pensão do INSS, não precisa passar por perícia médica, bastando uma consulta médica agendada na unidade do órgão responsável pelo seu benefício.

2Já para aquele que recebe aposentadoria, pensão ou reforma através do regime próprio de previdência, deverá procurar seu órgão pagador para receber as informações sobre o procedimento de obtenção do laudo pericial.

) Marcar perícia médica ou consulta médica, no caso do INSS.

Deve-se levar à perícia ou consulta:

  1. Diagnóstico do seu médico (comentado no 1° item);
  2. Documentação médica que comprove a doença, como exames, históricos médicos, laudos e biópsias;
  3. Modelo do laudo pericial obtido do site da Receita Federal (comentado no 2° item).

) Aguardar a análise da perícia ou do médico, no caso do INSS.

Na hipótese da perícia reconhecer o direito à isenção, o serviço médico preencherá o laudo pericial (do modelo da Receita Federal), indicando, se possível, a data em que a enfermidade foi contraída.

Caso não seja preenchida a data do início da enfermidade, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença grave foi contraída.

O serviço médico também deverá indicar se a doença diagnosticada é passível de controle médico. Se for, deverá indicar o prazo de validade do laudo pericial.

) Entregar o laudo pericial ao órgão pagador.

Após a realização da perícia médica, o laudo pericial, necessariamente, deverá ser entregue ao órgão pagador. No entanto, mais uma vez, temos situações distintas a depender do órgão que realiza o pagamento:

1. Quando o direito à isenção é reconhecido pelo médico do INSS, o próprio órgão deixará de efetuar o desconto do imposto de renda, não sendo necessária a entrega do laudo pericial à fonte pagadora.

2. Por outro lado, quem recebe benefício através de um regime próprio de previdência deverá prestar atenção se o laudo foi emitido pelo serviço médico da fonte pagadora.

a) Se foi emitido, o próprio órgão deixará de realizar o desconto do Imposto de Renda.

b) Caso contrário, a pessoa deverá entregar o laudo no órgão que realiza o pagamento do benefício, além de verificar o cumprimento de outras condições impostas por esse órgão.

Bem, essa foi a sequência de procedimentos que você realizará para obter a isenção do imposto de renda.

Como o órgão responsável pelo pagamento deixará de reter na fonte o IRPF, você, automaticamente, para de pagar o imposto, fazendo a próxima Declaração de Ajuste Anual (declaração do imposto de renda do próximo ano com base neste) informado essa situação.

Contudo, é comum que o laudo pericial indique uma data retroativa em que a doença grave foi contraída.

Nesse caso, provavelmente, você já pagou todo o imposto do período que era isento, seja através da retenção do imposto de renda na fonte ou do pagamento do IR apurado na Declaração de Ajuste Anual.

E aí, como fica? Perdi o dinheiro?

Claro que não!

Você poderá pedir a restituição do valor pago!

Restituição

Quanto ao pedido de restituição preste atenção, porque se o laudo pericial indicar que a moléstia foi contraída em data retroativa e, após essa data, tenha havido retenção de imposto de renda na fonte e/ou pagamento de imposto de renda apurado na Declaração do IR, podem ocorrer duas situações:

Contraiu a Doença em Mês do Ano Corrente

No primeiro, o laudo pericial informa que a doença grave foi contraída em algum mês do ano corrente.

Por exemplo: se estamos em setembro do corrente ano e a fonte pagadora reconheceu o direito a partir de fevereiro deste mesmo ano.

Neste caso, você poderá pedir a restituição na Declaração de Ajuste Anual do ano seguinte, declarando os rendimentos na ficha “isentos”, e não mais na ficha “tributáveis”, a partir do mês da concessão da isenção (no nosso exemplo, fevereiro).

Contraiu a Doença em Mês de Anos Anteriores

Já nesta hipótese, o laudo pericial informa que a doença grave foi contraída em data de anos anteriores ao corrente.

Por exemplo: se estamos em setembro do corrente ano e a fonte pagadora reconheceu o direito a partir de julho de dois anos anteriores ao corrente.

Neste caso, além de pedir a restituição na Declaração de Ajuste Anual do ano seguinte, como na situação anterior, você também poderá pedir a restituição dos anos anteriores.

Mas fique atento, porque existe uma regra (Lei 5.172/1966, art. 168) que limita o pedido da restituição a 5 anos.

Logo, você só tem direito a restituição dos últimos 5 anos!

Quanto à restituição de anos anteriores, observe as situações que poderão ocorrer:

I – Foram apresentadas declarações em que havia importo a restituir.

O que se deve fazer?

  1. Retificar a declaração do IRPF de cada um dos exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial, tirando os rendimentos da ficha “rendimentos tributáveis” e colocando-os na ficha “rendimentos isentos”. (limitado a 5 anos).
  2. Aguardar intimação da Receita Federal para apresentar a documentação comprobatória ou acessar o e-CAC  para solicitar antecipação da análise da malha fiscal.
II – Foram apresentadas declarações em que havia importo a pagar.

E agora, o que fazer?

  1. Retificar a Declaração do IRPF dos exercícios abrangidos pelo período constante no laudo pericial, tirando os rendimentos da ficha “rendimentos tributáveis” e colocando  “rendimentos isentos” (limitado a 5 anos).
  2. Solicitar a restituição dos valores pagos (indevidamente ou maior que o devido) por meio do programa Per/Dcomp ou via e-CAC (Per/Dcomp Web). O pedido é apresentado online, não sendo necessário nenhum procedimento adicional. Após análise do sistema, os valores serão depositados automaticamente na conta bancária informada.
  3. Aguardar intimação da Receita Federal para apresentar a documentação comprobatória ou entrar no e-CAC para solicitar antecipação da análise da malha fiscal.

Pois bem, quanto aos procedimentos para formalização do pedido de isenção, era isso que tínhamos a destacar.

Só não se esqueça que a isenção de imposto de renda não dispensa o beneficiário de apresentar a declaração do IRPF, se, por acaso, ele se enquadrar em uma das condições que obrigam a entrega da declaração.

Ah, e o mais importante! Lembre-se de que ninguém vai te avisar da isenção de imposto de renda.

Por isso, siga o passo a passo que elaboramos e não perca dinheiro!

Quer saber mais?

Veja as principais dúvidas que aparecem quando pretendemos nos beneficiar desta isenção de imposto de renda.

Saiba Mais!

(dúvidas frequentes)

1 – Se uma pessoa possui uma doença grave seu rendimento terá isenção de imposto de renda?

Depende do rendimento.

Mesmo possuindo uma doença grave a pessoa só obterá a isenção se o rendimento for proveniente de aposentadoria, pensão ou reforma e suas respectivas complementações, ainda que pagas por fonte situada no exterior.

Importante destacar que também é isenta a pensão judicial, inclusive alimentos provisionais, recebida por beneficiário com doença grave.

Contudo, os demais rendimentos de outra natureza recebidos são tributados, não se beneficiando da isenção.

Logo, não podem gozar do benefício, ainda que sejam portadores de doença grave:

1- Os rendimentos originados de atividade empregatícia ou de atividade autônoma.

  • Motivo: a pessoa ainda não se aposentou e também não é pensionista.

2- Os rendimentos originados de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.

  • Motivo: o fato de ter rendimento de aposentadoria, pensão ou reforma isento, não estende o benefício a outros rendimentos obtidos pela pessoa.

3- Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL.

  • Motivo: o resgate só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, portanto, neste caso, não se configura complemento de aposentadoria, estando, desta forma, sujeitos à incidência do IR.

2 – Tem direito à isenção quem adquiriu a doença grave após a aposentadoria?

Sim. O direito à isenção de imposto de renda não é condicionado ao momento em que a pessoa contraiu a doença grave.

Assim, a pessoa também tem direito à isenção se no início da moléstia grave ela já estava na condição de aposentada, pensionista ou reformada.

O Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, também já interpretou nesse sentido, informando que a isenção do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por pessoas com moléstias graves não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.

3 – Para se conseguir a isenção de imposto de renda é necessário que a aposentadoria seja por invalidez?

Não. Independe do tipo de aposentadoria ou reforma concedida. Não há necessidade de ser aposentado ou reformado por invalidez para se conseguir o benefício da isenção por doença grave.

4 – É necessário que a doença tenha incapacitado a pessoa para qualquer trabalho?

Não. O fato da pessoa conseguir trabalhar, salvo para algumas doenças, não é motivo para não ser beneficiário da isenção. O importante, no entanto, é que os rendimentos dos quais pleiteia a isenção seja originário de aposentadoria, pensão ou reforma.

Assim, para a maioria das doenças, não é condição para se obter a isenção por doença grave o fato dela estar em estágio avançado ou incapacitada.

5 – Se a doença não estiver na relação das moléstias graves é possível conseguir a isenção de imposto de renda?

Não. A doença grave tem que estar relacionada na lista disposta no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, que é taxativa.

Mas preste atenção, porque algumas moléstias constam na lista com sua denominação genérica!

Assim, por exemplo, o Alzheimer e outras formas de demências estão abrangidas pela moléstia “alienação mental”.

Da mesma forma, outras doenças estão implícitas na relação da lei dentro de denominações como “cardiopatia grave”, “nefropatia grave”, “hepatologia grave” e “paralisia irreversível e incapacitante”.

O importante, portanto, é que a doença esteja abrangida por alguma denominação constante na lista legal, mesmo que não esteja literalmente na relação.

6 – A isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, recebidos por pessoas com doença grave, está condicionada à comprovação?

São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose).

1) Uma vez comprovada a “alienação mental”, a pessoa física portadora do mal de Alzheimer faz jus à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão;

2) Em relação às pessoas com deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida”:
a) a partir de 24 de junho de 2008, são isentos do imposto sobre a renda a pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, e outros valores recebidos em decorrência daquela deficiência física (Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, art. 4º-A, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008);
b) a partir de 1º de janeiro de 2010, não incidirá imposto sobre a renda sobre a indenização por dano moral, nos termos previstos na Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, arts. 1º e 2º.
Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Fonte: Sítio da Receita Federal do Brasil (Perguntas e Resposta do IRPF 2020).

7 – Qual é o tratamento tributário dos proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de pessoa com moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros?

Caso os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de pessoa com moléstia grave (falecido) sejam recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal, devem ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio.

(Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 26 de dezembro de 2003; e Solução de Consulta Cosit nº 48, de 10 de dezembro de 2013)

Fonte: Sítio da Receita Federal do Brasil (Perguntas e Resposta do IRPF 2020).

8 – Laudo pericial expedido por entidade privada vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) é documento comprobatório de doença grave?

Não. Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS.
Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente.

Fonte: Sítio da Receita Federal do Brasil (Perguntas e Resposta do IRPF 2020).

9 – Qual é o tratamento dos rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa com doença grave após o seu reconhecimento por laudo pericial oficial?

Para definir qual o tratamento tributário, deve-se verificar a natureza dos rendimentos recebidos; tratando-se de rendimentos do trabalho assalariado, são tributáveis; se se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, são isentos, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que confirme a partir de que data foi contraída a doença.

Fonte: Sítio da Receita Federal do Brasil (Perguntas e Resposta do IRPF 2020).

10 – Os proventos recebidos por militar integrante de reserva remunerada com doença grave têm isenção de imposto de renda?

Tendo em vista o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018, o benefício da isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estende-se aos proventos recebidos por militares transferidos para a reserva remunerada.

Fonte: Sítio da Receita Federal do Brasil (Perguntas e Resposta do IRPF 2020).

11 – Qual é o tratamento tributário da complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga a pessoa com doença grave?

É isenta do imposto sobre a renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL).

Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave.

No transcurso do pagamento do benefício inexiste a possibilidade da ocorrência de resgate, nos termos previstos nas normas previdenciárias em vigor.

A isenção também não se aplica aos valores recebidos a título de pensão, inclusive complementações, quando o beneficiário do rendimento for pessoa com moléstia profissional.

Mas atenção! Para que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) seja isenta é necessário estar aposentado pela Previdência Oficial.

Fonte: Sítio da Receita Federal do Brasil (Perguntas e Resposta do IRPF 2020).

12 – O que se deve fazer para dar entrada no pedido de isenção de imposto de renda na Receita Federal?

Nada!

Não é preciso formalizar um processo ou dar entrada em pedido de isenção de imposto de renda na Receita Federal do Brasil (RFB).

Todo o processo é realizado através do órgão pagador depois de receber o laudo pericial.

Após o recebimento do laudo, o órgão pagador para de reter o imposto de renda, informando, posteriormente, a condição de isento à RFB.

Mas, por outro lado, se o laudo pericial comprovar que a doença grave foi contraída em anos anteriores, você poderá pedir, neste caso, a sua restituição à Receita Federal (como observamos no 3° passo).

Agora que você já sabe o que fazer para ter o imposto de renda isento, não perca dinheiro e aproveite o seu benefício que é garantido por lei!

Quer saber sobre outras isenções para quem possui necessidades especiais?

Não perca os posts sobre isenção de IPI e ICMS na compra de veículos!

Até a próxima e bom desconto!


31 comentários

Gabriel Maia · 13 de março de 2018 às 23:25

Que bom que você gostou Artur!
Sucesso e aproveite seus descontos.

marlene · 26 de abril de 2018 às 09:53

Como proceder quando vencer os 5 anos e não tiver os sintomas da doença ?

    Gabriel Maia · 26 de abril de 2018 às 14:55

    Olá Marlene!
    Os cinco anos da sua pergunta refere-se à restituição?
    Se for, mesmo se o beneficiário estiver com a doença a mais tempo, a restituição do IR é limitada aos cinco últimos anos.
    Na verdade, essa limitação não vem do benefício, mas sim da legislação tributária (Código Tributário Nacional), valendo, inclusive, para a restituição de qualquer tributo.
    Sucesso e bom desconto!

nelson queiroz · 4 de junho de 2018 às 20:17

Tenho Artrite Psorisica.Está relacionada com Espondiloartrose Anquilosante?

    Gabriel Maia · 5 de junho de 2018 às 15:02

    Olá Nelson!
    Você deve consultar seu médico sobre o enquadramento da sua doença.
    Além de ser o profissional indicado para orientar sobre o assunto, você necessariamente deverá passar por uma consulta médica.
    Isso porque, será a partir do parecer do seu médico que você fará exames que poderão comprovar perante a perícia o direito à isenção.
    Sucesso!

Rodrigo Reis · 24 de julho de 2018 às 15:03

Boa tarde!
Fiquei com uma dúvida: no caso de recebimentos de pensão alimentícia por determinação judicial onde a fonte pagadora é o espólio do progenitor, como proceder, depois de ter o laudo em mãos, para solicitar a isenção? Ou basta declarar como rendimentos não tributáveis e apresentar o laudo caso seja solicitado pela receita federal?
Obrigado!

    Gabriel Maia · 16 de agosto de 2018 às 11:37

    Olá Rodrigo Reis!
    Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por
    escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, estão abrangidos pela isenção de pessoas
    com moléstia grave.
    Quanto ao laudo, a Receita Federal informa que ele “deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Se não for possível, o contribuinte deverá entregá-lo no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificar o cumprimento das demais condições para o gozo da isenção”.
    Portanto, há direito a isenção e o laudo deve ser entregue a fonte pagadora.
    Contudo, acho prudente que você formalize uma consulta à Receita Federal visando a obtenção de uma resposta que te dê segurança quanto ao procedimento.
    Sucesso e aproveite sua isenção!

Deyse Fidelis Gomes · 24 de agosto de 2018 às 18:32

Gostaria de saber se a Receita restitui estes 5 anos com juros da Selic e a correção monetária é calculada como?

    Gabriel Maia · 27 de agosto de 2018 às 10:06

    Olá Deyse Fidelis Gomes!
    A própria Receita Federal destaca que as quantias recolhidas a título de tributos “serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo”.
    Sucesso com a sua restituição!

José Airton da Silveira · 7 de setembro de 2018 às 14:45

Na retificadora de 2017 ano calendário 2016 como fica a ficha rendimentos tributáveis recebidos de PJ? E a ficha rendimentos não tributáveis ?

    Gabriel Maia · 12 de setembro de 2018 às 14:25

    Olá José Airton da Silveira!
    Se você obteve a isenção, os rendimentos antes declarados na ficha “Rendimento Tributado Recebido de PJ” devem ser alocados para a ficha “Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis” da declaração retificadora.
    Nesta ficha, selecione o tipo de rendimento: “Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço”.
    Sucesso e aproveite sua isenção!

      Deborah Nester · 24 de março de 2019 às 09:18

      Olá. Já fiz o passo a passo para isenção da minha aposentadoria. Tenho câncer de colo de útero. Já fui no órgao oficial (recebo do INSS). Retifiquei anos anteriores e a Receita Federal já me devolveu. Mas este ano o INSS informou a Dirf como rendimentos tributáveis. E cai na malha fina. O que devo fazer? Já fui na receita Federal e no INSS. Mas não fizeram nada

        Gabriel Maia · 25 de março de 2019 às 11:21

        Olá Deborah Nester!
        Se você “caiu em malha” na Receita Federal, há um motivo.
        Acesse o Extrato do Processamento da Declaração do IR na página da Receita.
        Se não conseguir, vá à Receita Federal. O importante é você descobrir o motivo da retenção em malha e saná-lo.
        Felicidades e boa sorte na solução do problema!

UiWalter · 20 de setembro de 2018 às 05:59

Fiquei com uma dúvida ainda no meu caso: Sou aposentado há 2 anos e sou isento do desconto. Tenho o Laudo (Sus, Inss) que ha doença era existente há 5 anos. Posso pedir a restituição dos valores retroativo ao período em que não era aposentado?( limitado aos 5 anos)Grato.

    Gabriel Maia · 20 de setembro de 2018 às 09:55

    Olá UiWalter!
    Não é possível obter a restituição de período no qual você ainda não era aposentado.
    A pessoa somente tem direito à isenção se no período em que se encontrava com a moléstia grave ela já estava na condição de aposentada, pensionista ou reformada.
    Sucesso com sua isenção!

Antonio Carlos Pereira costa Maria pereira costa · 6 de outubro de 2018 às 09:53

Sou portador de Leucemia desde 2007, estou aposentado há 02 anos, já consegui a isenção, falta a restituição dos 5 anos, gostaria de saber a restituição é pago ano seguinte, ex caso entregar este ano, vou receber no ano seguinte até março…?

    Gabriel Maia · 9 de outubro de 2018 às 12:45

    Olá Antônio Carlos!
    Como você deve ter lido no artigo, as declarações do IR dos anos anteriores abrangidas pelo laudo deverão ser retificadas.
    Quanto ao prazo para restituir, somente a Receita Federal pode te informar.
    O importante, contudo, é que retifique a declaração marcando na ficha de identificação do contribuinte que “um dos declarantes é pessoa com doença grave ou deficiência física ou mental”.
    Esse procedimento permitirá que sua restituição tenha prioridade.
    Melhoras e sucesso com a restituição!

Nilson · 18 de fevereiro de 2019 às 02:23

Olá, fiz a minha retificadora zerando todos os rendimentos pois recebi a isenção, acho que fiz errado e agora está na malha fina, o eu devo fazer?
Me ajude, por favor.

    Gabriel Maia · 18 de fevereiro de 2019 às 15:42

    Oi Nilson!
    Primeiro você deve verificar qual o motivo de sua malha.
    Se conseguiu a isenção por ter contraído doença grave, os seus rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma deveriam ser declarados como isentos.
    Se não apresentou a declaração desta forma, possivelmente é o motivo da malha. Mas é difícil opinar ou orientar sem saber a real motivação da malha fiscal.
    De qualquer forma, consulte a Receita Federal visando a uma possível retificação da declaração antes de ser intimado.
    Sucesso!

      Ivan Alexandre Boneto · 10 de abril de 2019 às 19:09

      Olá gostaria de saber se no caso de uma viúva com cegueira, que recebe além da aposentadoria do Estado, também recebe a pensão do marido pelo INSS, pode requerer o benefício, pois no caso ela só tem imposto a pagar por ter que unir os dois rendimentos na declaração de impsto de renda, pois separados já não há a retenção por conta da parcela isenta acima de 65 anos.

        Gabriel Maia · 14 de abril de 2019 às 13:10

        Olá Ivan Alexandre Boneto!
        O benefício deve ser requerido no serviço médico oficial de cada órgão pagador.
        Portanto, no seu caso, deve ser requerido no Estado e no INSS.
        Sucesso com suas isenções!

Aparecido da silva · 26 de abril de 2019 às 11:09

Achei muito boa a explicação dada pelo site,mas gostaria de saber um detalhe, fui operado de neoplasia maligna (cancer de prostata) em julho de 2013 e ja estou isento no inss pois me aposentei em setembro de 2018 , o médico me deu retroatividade de 5 anos sobre o imposto de renda que paguei a receita , vou fazer as retificadoras , mas eu continuo trabalhando com servidor no estado pelo inss, gostaria de saber se sobre estes rendimentos eu tenho direito a isenção de imposto de renda ,

    Gabriel Maia · 30 de abril de 2019 às 15:33

    Olá Aparecido da Silva!
    A isenção é apenas para recebimento de rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma.
    Se o seu outro rendimento é proveniente de atividade laboral, logo não se trata de aposentadoria, pensão ou reforma.
    Felicidades e aproveite suas isenções!

Olirio de Andrade · 11 de junho de 2019 às 00:07

Boa noite Gabriel.No caso de já ter uma outra Fonte Pagadora no item 07 dos “Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis preenchida anteriormente na Declaração Anual,preciso informar novamente essa Fonte na retificadora juntamente com a nova Fonte beneficiada da isenção ??? Ou seja, devo informar as duas Fontes juntas nesta ficha ??? E os outros campos/fichas da Declaração Gabriel ?? Informo tudo de novo ??? Grato…

    Gabriel Maia · 13 de junho de 2019 às 16:06

    Olá Olirio de Andrade!
    Apenas os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma dão direito à isenção. Outros rendimentos não têm direito a essa isenção, devendo ser declarados como tributados ou isentos se possuidores de outras isenções.
    Aproveite sua isenção e sucesso!

Rosana Martins Lima · 6 de agosto de 2019 às 23:33

Gostaria de uma orientação. Entrei com o pedido de isenção em 2018 para o meu irmão que tem esquizofrenia e é curatelado desse 2004. Acontece que a junta médica do órgão pagador concedeu a isenção somente a partir de 2018. Solicitei o desarquivamento do processo onde havia o Laudo do perito indicado pelo pelo TJDFT e a sentença declarando meu irmão totalmente incapaz, datada de 13/07/2004 . Entrei novamente com os documentos solicitando que a isenção retroagisse com base na concessão da curatela. Recebi um ofício essa semana informando que o beneficio foi concedido a partir de 2018 e que não há mais providencias a serem tomadas pelo departamento. Como proceder? Posso fazer as retificadoras dos cinco anos passados ou preciso solicitar novamente a correção da data atenciosamente,
Rosana

    Gabriel Maia · 26 de setembro de 2019 às 19:04

    Olá Rosana!
    Quem examina e autoriza a isenção é o órgão pagador. A Receita Federal seguirá a informação repassada por este órgão. Logo, se você fizer as retificadoras a Receita entenderá que o benefício será apenas a partir de 2018.
    Sucesso e até a próxima!

Claudio Muniz · 11 de agosto de 2019 às 11:20

BOM DIA! Uma dúvida por favor, quem tem mais de 65 anos já faz jus a um desconto padrão que é colocado na ficha rendimentos isentos e não tributáveis. Se passou a ter direito a isenção total por moléstia grave e pretende retificar 5 anos para trás, como deve ser preenchida as fichas rendimentos tributáveis e a isento e não tributável . Mais especificamente: o que faço com a isenção de 65 anos que já constava da ficha de isenção da declaração a ser retificada, mantenho ou excluo?

    Gabriel Maia · 26 de setembro de 2019 às 19:10

    Oi Claudio!
    A isenção concedida em razão da moléstia grave sobrepõe-se àquela dos 65 anos. Portanto, para a Receita é indiferente sua exclusão ou não. Contudo, para não ter problemas com sua declaração, informe-se na Receita Federal a melhor forma de retificar sua declaração.
    Aproveite sua isenção e felicidades.

Eliane · 5 de maio de 2020 às 13:32

A pessoa que possui AIDS, recebe pensão porém ainda trabalha, pode requerer a isenção do IR incidentes na pensão? Caso afirmativa a resposta, poderia ela pleitear a restituição referente aos 5 anos anteriores?

    Gabriel Maia · 25 de junho de 2020 às 17:16

    Olá Eliane!
    O fato da pessoa conseguir trabalhar, salvo para algumas moléstias, não é motivo para não ser beneficiário da isenção.
    É importante, contudo, que os rendimentos dos quais pleiteia a isenção seja originário de aposentadoria, pensão ou reforma.
    Portanto, como a AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) é uma das doenças relacionadas na legislação para obtenção da isenção, o fato de trabalhar não impede sua concessão, inclusive com a possibilidade de restituição dos 5 anos anteriores.
    Sucesso e aproveite a isenção!

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