Doação pode ser feita na Declaração do Imposto de Renda!

Publicado por Gabriel Maia em

Você sabia que é possível fazer doação do imposto de renda para o Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente do seu Município?

E o melhor… não custa nada a doação!

Do imposto que vai para o governo, parte pode ser destinada ao Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente da União, do Estado ou do Município.

Mesmo não sendo uma isenção, como costumamos escrever no blog, é uma forma gratuita de ajudar ao próximo.

Veja como é fácil ajudar com a doação de imposto de renda!

Atualizado em 07/07/2020.

1º passo: Quem tem direito?

(quem pode fazer a destinação)

Toda pessoa que declara o Imposto de Renda da Pessoa Física tem direito a destinar parte do tributo.

Veja as condições:

  1. Preencher a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e
  2. Optar pela declaração completa.

Ou seja, qualquer contribuinte pode destinar parte do seu imposto ao Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente da União, do Estado ou do Município.

Vamos então saber o quanto é destinado e para quem.

2º passo: O que é doado?

(abrangência da doação do Imposto de Renda)

No período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, você poderá destinar até 3% do imposto de renda para o Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente da União, do Estado ou do Município.

Essa destinação ainda está sujeita ao limite global de 6% do imposto de renda devido.

É indiferente o fato de você ter imposto a pagar ou a ser restituído.

A quantia que você destinar irá reduzir o valor do imposto a pagar ou aumentar o valor do imposto a ser restituído.

A doação é realizada através de uma guia (Darf) impressa através do programa da Declaração de Ajuste Anual (DAA) e paga até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do IR (habitualmente no dia 30 de abril).

Em resumo, a doação de imposto de renda não nos custa nada!

Se possuímos imposto a pagar, parte dele iremos quitar através da guia própria do fundo. Já se temos direito a restituição, destinaremos o imposto através da guia e receberemos a restituição acrescida deste valor.

O montante total do imposto destinado à cada fundo será, posteriormente, depositado na respectiva conta bancária informada pelo mesmo, com a finalidade de ser aplicado nas ações sociais de amparo às crianças e adolescentes.

Você poderá obter mais informações sobre os fundos nas páginas da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Não é de mais observar que o Seu Desconto Legal não tem nenhuma responsabilidade com a destinação e a aplicação do imposto designado.

Cabe a você pesquisar e se informar sobre o fundo ao qual irá destinar a doação de imposto de renda.

Bem, falta saber como realizamos essa destinação do imposto de renda.

3º passo: Como se faz a doação?

(utilização da declaração para realizar a doação)

Como já havíamos destacado, a doação é realizada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Veja como é fácil fazer a doação de imposto de renda!

) Optar pela Declaração Completa.

Preencha todas as “Fichas da Declaração” do Imposto de Renda e depois opte pela declaração completa (declaração por deduções legais).

No programa 2020, aparece a opção no canto esquerdo, abaixo e com fundo azul claro da tela principal. Basta marcar a opção “Por Deduções Legais“.

) Acesse as Doações Diretamente na Declaração.

Selecione no menu a esquerda da tela chamado Fichas da Declaraçãoa opção “Doações Diretamente na Declaração – ECA“.

) Selecione uma nova doação.

Clique em “Novo“, na parte inferior a direita da tela, para adicionar nova doação.

) Escolha o Tipo de Fundo.

Escolha o “Tipo de Fundo” que você pretende doar: Nacional, Estadual ou Municipal.

    1. Se for Nacional já aparecerá o CNPJ do Fundo;
    2. Se for Estadual, escolha o Estado (UF); e
    3. Se for Municipal, selecione o Estado (UF) e o Município.

      Depois informe o “Valor” da doação.

      Repare que o próprio programa já informa (a direita) o limite para doação no campo “Valor disponível para doação” (é o valor de 3% limitado a 6% do IR devido).

      Por fim, clicar em “Ok“.

      ) Imprimir o Darf.

      Escolha no menu a esquerda da tela, a opção “Imprimir” e depois “Darf – Doações Diretamente na Declaração – ECA“.

      ) Recolher o Darf até o vencimento da primeira quota.

      Recolher o Darf até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única (habitualmente até o dia 30 de abril, mas em 2020 a data foi até 30 de junho). Assim, em 2020, deve-se recolher o Darf até o dia 30/06/2020.

      Pronto! A doação foi realizada e o valor recolhido será abatido do seu Imposto de Renda ou acrescido na sua restituição.

      Se você tiver interesse em saber onde está disposta a doação, segue a previsão legal:

      • Lei n° 9.250/1995, art. 12, inciso I;
      • Decreto n° 9.580/2018, arts. 98 e 99; e
      • Instrução Normativa RFB n° 1.131/2011, arts. 8°-A a 8°-F.

      Saiba Mais!

      (dúvidas frequentes)

      1 – A doação pode ser realizada com apresentação da declaração fora do prazo?

      Não. A doação de imposto de renda não pode ser realizada se a pessoa física apresentar a declaração fora do prazo.

      (Art. 8°-C Instrução Normativa RFB n° 1.131/2011)

      2 – Depois do recolhimento do Darf da doação é possível desistir, solicitando a restituição do pagamento?

      Não. “Uma vez recolhido o montante indicado no Darf, a doação efetuada ao fundo nele indicado torna-se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor”.

      (Art. 8°-D, § 5º da Instrução Normativa RFB n° 1.131/2011)

      3 – Se a doação de imposto de renda for realizada em valor menor ao pretendido como se faz para ajustar?

      “Se o valor recolhido for menor que o informado na declaração, o contribuinte:

      I – poderá, até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto, complementar o recolhimento; ou

      II – deverá, dentro do prazo decadencial e desde que não esteja sob procedimento de ofício, retificar a Declaração de Ajuste Anual para corrigir a informação referente ao valor doado”.

      (Art. 8°-D, § 6º da Instrução Normativa RFB n° 1.131/2011)

      4 – E se o valor recolhido do Darf for maior que o informado na declaração do imposto de renda?

      “Se o valor recolhido for maior que o informado na declaração, o contribuinte:

      I – poderá, até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto, retificar a Declaração de Ajuste Anual para corrigir a informação referente ao valor doado, respeitados os limites estabelecidos nos arts. 8º-B e 55; ou

      II – deverá considerar como não dedutível o valor recolhido que ultrapassar os limites estabelecidos nos arts. 8º-B e 55, observado o disposto no § 5º.”

      Apenas esclarecendo que:

      • os arts. 8º-B e 55 referem-se aos limites individual de 3% e com outras deduções de 6%; e
      • o disposto no § 5º é o abordado na pergunta n° 2.
      (Art. 8°-D, § 7º da Instrução Normativa RFB n° 1.131/2011)

      5 – A doação de imposto de renda pode ser parcelada?

      Não, o pagamento da doação de imposto de renda não está sujeito a parcelamento.

      (Art. 8°-D, § 8º da Instrução Normativa RFB n° 1.131/2011)

      6 – A legislação relaciona esta doação de imposto de renda como benefício fiscal. Existem outros benefícios fiscais para o IR?

      Certamente!

      Existem várias isenções e reduções de imposto de renda que você poderá se beneficiar.

      No “Perguntas e Respostas do IRPF” (Perguntão 2020) da Receita Federal você conseguirá pesquisar algum benefício ou isenção que te favoreça.

      Algumas isenções de IR, por serem mais complexas, escrevemos artigos para te auxiliar.

      Dentre elas podemos destacar as isenções e reduções do ganho de capital quando for vender um imóvel  ou a isenção por possuir doença grave.

      Mas se sua dúvida for quanto à tributação do imposto de renda quando for morar em outro país, não deixe também de ler os artigos específicos que preparamos.

      Até a próxima e parabéns pelo ato de solidariedade!


      6 comentários

      Vinícios · 16 de março de 2018 às 15:56

      Não sabia. Valeu pela dica!

      rosmari · 21 de outubro de 2019 às 15:19

      Gostaria de saber se houve alguma alteração na Lei que permita o contribuinte escolher o projeto que deseja beneficiar

        Gabriel Maia · 7 de julho de 2020 às 16:25

        Olá Rosmari!
        Não houve alteração em 2020 da legislação que concede o benefício fiscal da doação do imposto de renda.
        Sucesso e aproveite o benefício!

      Henrique Simões Silva · 11 de novembro de 2019 às 00:39

      uma duvida: eu fiz o pagamento da darf no dia 02/05. tem algum problema?

        Gabriel Maia · 7 de julho de 2020 às 16:36

        Oi Henrique!
        Se você pagou o Darf antes da data limite não tem problema. Não pode é passar desta data.
        O Darf tem que ser recolhido até a data de vencimento da primeira quota ou quota única. Habitualmente a data limite é no dia 30 de abril, mas, devido à COVID-19 em 2020, a data da primeira quota ou quota única neste ano foi adiada para 30 de junho.
        Parabéns pela sua doação!

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